Vera Cruz deve celebrar convênio de Cooperação com a Embasa
Concessão do plano de abastecimento com a empresa terminou no fim do ano passado
O prefeito de Vera Cruz Antônio Magno recebeu representantes da Embasa a fim de discutir a proposta de convênio de Cooperação entre o Município e o Estado para gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O contrato de concessão entre a Empresa e Prefeitura durou vinte anos e terminou no final de 2015.
Em razão de alterações na Legislação, para renovar o contrato de concessão era necessário que a cidade tivesse um plano municipal de saneamento básico, o que ainda não há. Por este motivo o prefeito autorizou firmar o Convênio de Cooperação por meio de Projeto de Lei, que será enviado à Câmara Municipal.
A autorização por meio de lei está de acordo com o art.241 da Constituição Federal, que permite a gestão associada de serviços públicos entre Estado e Município através de contrato de consórcio público ou convênio de cooperação, que é o que está sendo feito. “Abastecimento de água é um serviço essencial a população e não podemos deixar de dar continuidade”, ressaltou o prefeito.
O contrato de programa (previsto também no Art. 24, inc. XXVI, da Lei Federal nº 8.666/93) aprova a delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos, bem como o apoio do Estado da Bahia no planejamento dos mesmos serviços.
O chefe de Gabinete Antônio Pinho (Toinho) e os secretários de Obras Plínio Magno, de Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Cultura (SEMATEC) Jackson Martins e de Relações Institucionais Ubirani Barbuda e representantes da SEDUR também estiveram presentes na reunião.(Ascom)
