DEM questiona no Supremo lei que cria entidade metropolitana
O DEM ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra artigos de lei do Estado da Bahia que cria a denominada “Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador”. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.
Em nota, o Supremo explica que a lei trata da estrutura de governança e do sistema de planejamento metropolitano, institui o Fundo de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Salvador (FMTC-RMS), além de autorizar a instituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Salvador (FRMS).
O partido argumenta que essa norma viola o modelo federativo constitucional, com indevida intromissão do Estado nas administrações de municípios da região metropolitana e de Salvador. “A Lei Complementar baiana 41/2014 instituiu um inconstitucional emparceiramento compulsório entre os municípios conturbados e a autarquia intergovernamental de regime especial denominada Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador”, argumenta a legenda.
O DEM pede a suspensão da eficácia dos artigos 1º ao 25, da Lei Complementar nº 41/2014, do Estado da Bahia. Solicita, também, a procedência do pedido a fim de declarar a inconstitucionalidade desses dispositivos questionados.
ACM Neto x Jaques Wagner
ACM Neto (DEM), prefeito de Salvador, não reconhece a criação da entidade. Ele, inclusive, não participou da reunião para a instalação do Colegiado da Entidade Metropolitana, que ocorreu no dia 17 de julho. “A prefeitura não vai participar, porque não reconhece a Entidade Metropolitana, que foi criada pelo governo através de um projeto que foi aprovado em uma semana sem sequer consultar a prefeitura. O órgão é inconstitucional e a legislação é cheia de vícios”, disse.
O gestor já tinha criticado o órgão, criado em junho, mas o imbróglio com o Estado ganhou força depois que o governador Jaques Wagner questionou a licitação das linhas de ônibus comandada pela prefeitura, e finalizado no dia 25 de julho, com três consórcios vencedores.
A disputa entre os governos começou depois que a prefeitura criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal) para fiscalizar o trabalho da Embasa. Após o anúncio, aAssembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou a criação da Entidade Metropolitana.
A entidade, aprovada por 38 parlamentares, fica responsável por regular e fiscalizar de serviços públicos de interesse comum entre Estado e municípios, como o abastecimento de água e saneamento básico, e por propor alterações tributárias e instituir diretrizes de planejamento conjunto.
Mas o alvo da polêmica envolvendo o governo do estado e a prefeitura se concentra, no entanto, na questão que tange a atuação da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) em Salvador.
(A Tarde)
