Lei que prevê 30% de cotas nos concursos do município é regulamentada
A Lei Complementar nº 54/2011 que indica 30% de cotas para negros nos concursos públicos da prefeitura de Salvador, de autoria do vereador e líder da oposição Gilmar Santiago (PT), foi regulamentada na tarde de ontem (18) durante a solenidade de posse da nova diretoria do Conselho Municipal das Comunidades Negras, que aconteceu no Palácio Thomé de Souza.
A medida, que tem duração de 10 anos, está em discussão desde 2009, quando o Projeto de Lei foi apresentado à Câmara Municipal de Salvador. A aprovação, entretanto, só foi ocorrer em 2011. A partir disso, reuniões entre a Secretaria Municipal da Reparação e o vereador Gilmar Santiago, além de entidades e organizações do movimento negro, foram realizadas até a regulamentação.
“A legislação de combate ao racismo no mercado de trabalho é fundamental, sobretudo no setor público onde o racismo institucional é muito forte. A regulamentação da lei é um avanço importante em Salvador, onde a maior parte da população é negra”, afirmou o petista. De acordo com a prefeitura, as cotas também valem para os cargos de confiança e para os terceirizados do município.
As vagas reservadas para negros constarão nos editais dos concursos públicos e as que não forem preenchidas por inscritos que se autodeclararem negros, ficarão a disposição dos aprovados por ordem de classificação. “O movimento negro baiano, através de organizações, como a Atitude Quilombola, o MNU, o Instituto Búzios e a UNEGRO, estão de parabéns pelo protagonismo na construção dessa luta.”, completou Gilmar Santiago.
