Prefeito assina decreto que beneficia pessoas com deficiência
O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), assinou hoje (03) o decreto que obriga empresas que prestam serviço à prefeitura a cumprirem a lei federal de número 8.213/91, que prevê cota de 2 a 5% do quadro de funcionários para pessoas com deficiência. Estavam presentes entidades representantes do grupo e o vereador Leo Prates (DEM), autor de um projeto usado como ponto de partida para o decreto.
Neto explicou que, como já existe uma legislação federal sobre o assunto, não foi necessária uma lei municipal com o mesmo objetivo. “Esse é um decreto que vai se transformar num mandamento obrigatório para a administração, que não poderá contratar empresas que descumprirem a lei federal. Se, por acaso, for descoberto o descumprimento depois do contrato firmado, o mesmo será rescindido”, alertou o prefeito.
Durante a solenidade, o prefeito conversou com as entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência sobre o cronograma de pagamento das dívidas de exercícios anteriores, como foi anunciado no final do mês de agosto.
Segundo a prefeitura, o pagamento das entidades seguirá o mesmo programa das filantrópicas. Há uma negociação com o Ministério da Saúde para a recomposição do teto de alta e média complexidade, o que permitirá pagamento mais ágil dos débitos dos exercícios anteriores. Credores com direito a receber até R$ 50 mil, no entanto, já poderão solicitar à Prefeitura o pagamento do débito, que será feito ainda neste ano.
