Vera Cruz: Prefeito viola Lei das Licitações

Na tarde desta terça-feira (20/08), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra Antônio Magno de Souza Filho, prefeito de Vera Cruz, por irregularidade cometida no exercício de 2011.

A relatoria imputou multa no importe de R$3.000,00, mas o gestor ainda pode recorrer à decisão.

Versa o presente expediente, sobre termo de ocorrência lavrado pela 1ª IRCE, em cumprimento ao disposto no art. 22, da Resolução TCM nº 1.225/06, noticiando o cometimento,pelo gestor, ordenador das despesas da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, de ilícitos resultantes da contratação da empresa Associação Transparência Municipal para a prestação de serviços de publicidade e divulgação dos atos públicos do Município de Vera Cruz sem licitação, ao custo de 62.400,00, pelo período de 12 (doze) meses, em contrariedade ao estabelecido no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Vera Cruz. (O voto estará disponível após conferência).(TCM)