Proposta de Waldir proíbe homenagem a torturador e corrupto
Projeto de Lei proposto hoje (26), pelo vereador Waldir Pires à Câmara Municipal veda a denominação de ruas, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza em Salvador, com nome ou cognome de indivíduos que tenham cometido crime de lesa humanidade, como tortura ou outras graves violações aos direitos humanos, que tenham participado ou colaborado com golpes militares ou outras formas de atentados à democracia, além de se apropriarem ilicitamente de dinheiro público.
Pela proposta, qualquer cidadão poderá informar à Mesa da Câmara de Vereadores a localização de logradouro ou equipamento público que se encontre em desacordo com a lei, e, recebida a denúncia, a Câmara disporá de 60 dias para definir uma nova denominação adequada aos propósitos da nova norma.
Sempre que for possível, segundo o projeto, a comunidade de cada localidade deverá participar diretamente da escolha das novas denominações, apresentando ao menos três sugestões à Câmara de Vereadores, à qual competirá a deliberação final.
Fascistas e criminosos
Waldir explica que o projeto visa a levar à Câmara Municipal o debate sobre a urgente necessidade de coibir uma prática política comum nas últimas décadas, “de homenagear autoridades associadas a regimes ditatoriais de toda espécie, outorgando-lhes o nome de ruas, avenidas, distritos, escolas e outros equipamentos públicos, deixando para as novas gerações esses perfis de indivíduos muitas vezes fascistas, antidemocráticos e mesmo criminosos, como se fossem exemplos de virtude, retidão e probidade”.
“Não se trata de revanchismo ou de tentativa de esquecimento deste ou daquele momento menos feliz da história recente do país,” pontua o vereador, justificando sua proposta. “Pelo contrário, é preciso resgatar o ensino crítico da História do Brasil, colocando em discussão quem verdadeiramente possui serviços prestados à democracia, aos direitos humanos, às causas e lutas populares, em contraposição àqueles que durante décadas oprimiram a brava gente baiana e brasileira, e hoje espalham seus nomes e de seus familiares pelas principais avenidas e prédios públicos da Nação”, acrescenta.
Para ele é inadmissível, também, nomear ruas ou qualquer outro equipamento público, homenageando quem tenha se beneficiado ilicitamente de dinheiro público, praticando desvio de recursos que devem se destinar exclusivamente ao atendimento das necessidades básicas da população.
Debate global
Waldir destaca ainda que o debate proposto vem ocorrendo em todo o planeta. Recentemente, após votação no Conselho Municipal, a Avenida 11 de Setembro, em Santiago, Chile, teve seu nome trocado para Nova Providência, de modo a desvincular a via da homenagem implícita ao golpe de estado que instaurou a ditadura de Augusto Pinochet, em 1973. A avenida fora batizada em 1980, em homenagem ao dia em que foi assassinado o presidente Salvador Allende, instaurando-se a ditadura, que, ao longo de 17 anos, deixou mais de três mil mortos e desaparecidos políticos no Chile.
Em Portugal, a antiga Ponte Salazar, que liga Lisboa a Almada, sobre o Rio Tejo, e homenageava o antigo ditador português, passou a ser denominada Ponte 25 de Abril, em homenagem à Revolução dos Cravos. Já em São Paulo, o prefeito Fernando Haddad sancionou, em abril último, a Lei Municipal nº 15.717, oriunda de projeto de lei de dois vereadores, e de conteúdo semelhante ao que se propõe agora em Salvador.
Por fim, Waldir lembrou que mesmo em Salvador, a Câmara Municipal aprovou em 2002, projeto do então vereador Emiliano José, que determinava a substituição, no bairro da Barra, do nome de uma rua antes denominada Oliveira Salazar, e que passou a ser denominada Rua Pedro Milton de Brito, ex-presidente da seccional baiana da OAB, advogado de presos e perseguidos políticos, defensor dos direitos humanos e até hoje um forte exemplo de ética e decência para as gerações de jovens advogados militantes de toda a Bahia.
