Prefeito sanciona lei que obriga estabelecimentos a instalar banheiros infantis
O prefeito ACM Neto sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei n° 8.425/2013, de autoria de projeto do vereador Paulo Câmara (PSDB), presidente do Legislativo, que obriga estabelecimentos com afluência de crianças a disponibilizarem sanitários infantis adequados para esse público. Devem se adequar à lei shoppings centers, restaurantes, aeroporto e escolas do município. Os sanitários precisam ser devidamente sinalizados e dotados do assento, mictório e lavatório para mãos, em altura e tamanho corresponde às crianças.
“Além disso, eles devem efetuar os seguintes serviços: permissão de entrada de um acompanhante adulto para auxiliar a criança em suas necessidades; infraestrutura adequada para a altura e necessidades físicas, visando facilitar o uso pelas crianças; aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante”, informa Paulo Câmara.
A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) será o órgão municipal responsável por definir o limite técnico para cada estabelecimento. O projeto de lei foi aprovado em maio pela Câmara de Vereadores.
