Bens apreendidos podem ser doados à órgãos públicos

Foi aprovado pela Câmara Municipal projeto de lei do vereador Euvaldo Jorge (PP), que altera a legislação municipal vigente e possibilita que bens ou mercadorias apreendidos pelo Poder Público possam ser doados a entidades sem fins lucrativos ou incorporadas a órgãos da administração pública.

“Nosso objetivo é dar condições para que seguimentos carentes da sociedade possam ter a oportunidade de requerer objetos que lhes possam ser úteis no dia a dia, que contribuam com os seus objetivos sociais. Além disso, a administração pública também será beneficiada reduzindo os gastos com compras de equipamentos que podem ser reaproveitados”, comemorou o vereador.

Após sancionada, a lei permitirá, por exemplo, que os aparelhos de som confiscados pela Sucom nas operações contra a poluição sonora, sejam doados para escolas municipais, auxiliando nas atividades educacionais e recreativas. “Nos últimos anos, a destruição era o destino final desses aparelhos. Em 2011, dois mil equipamentos de som apreendidos foram destruídos por um rolo compactador em terreno situado no bairro de Itapuã. A partir desta mudança na legislação, bastará a instituição manifestar interesse em adquirir o material, sem burocracia ou dificuldades”, informou.

Essa destinação, porém, só será dada desde que o prazo legal para retirada dos aparelhos pelos proprietários tenha se esgotado. Além disso, as hipóteses de destruição ou inutilização serão consideradas quando houver recomendações de interesses da administração daquilo que não pode ser doado ou incorporado, e que a realização de leilão não corresponda a uma expectativa de receita para os cofres municipais.