Waldir apresenta projeto de lei impondo transparência à Prefeitura e à Câmara

O vereador Waldir Pires apresentou hoje (18), à Mesa Diretora da Câmara Municipal, projeto de lei instituindo o Sistema de Transparência, Controle Social e Participação Popular do Município de Salvador, que obriga os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do município a publicar em suas respectivas páginas, na internet, todos os atos oficiais e informações de interesse público. A iniciativa visa a assegurar aos cidadãos o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes públicos no âmbito do município.

O projeto cria também o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, com 20 integrantes, representando, paritariamente, o poder público e a sociedade civil, com a atribuição de discutir e formular políticas públicas de transparência e controle social, atuando em alinhamento estratégico junto às secretarias e órgãos municipais.

Amplo e abrangente, o projeto não se limita a transpor para o município os princípios da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), mas define toda uma gama de informações a serem disponibilizadas de forma contínua e permanente, permitindo que os cidadãos possam acompanhar a evolução das receitas, despesas, programas, projetos, ações e atividades outras da gestão municipal. O sistema proposto alcança tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo do Município.

Criador da Controladoria-Geral da União, instituição que dirigiu no primeiro mandato do Presidente Lula, Waldir Pires buscou transpor para Salvador, adaptando à realidade do município, princípios e normas editados pela CGU no que diz respeito à promoção da transparência da gestão e ao controle social sobre os gastos públicos.

Transparência total

Com relação ao Executivo, as informações a serem disponibilizadas contemplam, entre outras, a contratação de bens, serviços e compras, desde o inteiro teor dos editais e do resultado das licitações, a modalidade adotada, eventuais impugnações, seus resultados, contratações por dispensa e inexigibilidade, os pareceres da Procuradoria-Geral do Município, o inteiro teor de aditivos celebrados e a totalidade dos pagamentos efetuados.

O projeto estabelece ainda acesso dos cidadãos ao cadastro da dívida ativa e à lista dos precatórios judiciais, com informações acerca dos devedores e credores do município, devidamente individualizados com os respectivos valores de seus débitos ou créditos; inclui também a completa identificação dos pedidos de remissão e anistia fiscal, parcelamento de débitos tributários, incentivos fiscais, transferência do direito de construir, outorga onerosa do direito de construir, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia e alvarás de licenças municipais de qualquer natureza.

Sem segredos

Se já estivesse em vigor, a lei proposta tornaria públicos, por exemplo, os titulares de todos os “transcons” e seus respectivos teores, pondo fim, também, ao segredo quanto ao nome da empresa que, segundo informações da administração municipal, se arrependeu de ter ganho R$ 400 mil em decorrência de utilização irregular desse instrumento, e teria devolvido esse valor à Prefeitura.

Além disso, lembrou Waldir Pires, caso uma norma dessa natureza estivesse vigendo, certamente as graves irregularidades que levaram à rejeição das contas do ex-prefeito João Henrique teriam sido evitadas ou, pelo menos, detectadas a tempo de serem corrigidas, evitando-se o estado de agravamento a que chegaram.

Verba de gabinete

Quanto ao Legislativo, o projeto de lei permitirá acompanhar as ordens do dia da Câmara Municipal, os projetos em tramitação, a presença dos vereadores em cada sessão, eventuais justificativas por ausências, bem como a forma detalhada de utilização da verba de gabinete e das demais vantagens garantidas ao mandato.

As proposições em trâmite seriam acompanhadas em tempo real, desde o seu protocolo até a sua aprovação ou rejeição, com a autoria do projeto, seu percurso regimental, os pareceres e votos de cada edil nas comissões, sendo identificado o relator responsável e a data precisa de sua designação.

Além disso, a proposta estabelece acesso livre ao inteiro teor de todas as leis municipais, decretos, portarias, resoluções, instruções e demais atos normativos e regulamentares, com sistema de busca que garanta a sua identificação em razão do número do ato, da data de sua edição, de sua ementa ou tema.

Interesse público

Justificando o projeto, Waldir Pires sustenta que “o acompanhamento habitual da gestão das políticas públicas estatais pela população implica em inequívoca redução da malversação de recursos, do desperdício, da sobreposição de ações, da utilização de programas visando obtenção de benefícios de caráter eleitoral, ou mesmo da apropriação indevida e do desvio puro e deliberado dos recursos do erário público”.

Para ele é evidente a urgente necessidade da Câmara Municipal de Salvador se debruçar sobre o tema, considerando que há inequívoco interesse público na divulgação de informações que interessam a coletividade e que permitam acompanhar, passo a passo, a administração pública. “Afinal, conclui Waldir, um regime que se deseja plural, democrático e participativo, só se consolidará mediante a vivência plena e cotidiana das liberdades, com amplo acesso à informação”.