Aladilce pede extensão do prazo para votação da Reforma Tributária
Na terça (16), a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) solicitou que o prazo para votação do Projeto nº 160/2013 do Executivo, que trata da Reforma Tributária, estabelecido para o final deste mês, seja estendido. Na Tribuna, a comunista afirmou que a matéria é uma espécie de “pacotão” que não se restringe à Reforma Tributária.
“O projeto trata de alguns assuntos que deveriam estar em leis específicas, como a criação de empresas e endividamento do consumidor. A temática é diversa e a matéria complexa, portanto, cada detalhe precisa ser analisado com cautela. Caso os artigos não sejam revisados com o devido zelo, podemos gerar mais insegurança jurídica para o município, assim como ocorreu na votação do PDDU [Plano de Desenvolvimento Urbano], em 2008. À época, 256 artigos foram votados em caráter de urgência, sem tempo para análise. Hoje o PDDU está sub judice”, colocou a legisladora.
Aladilce também solicitou aos vereadores que votem nesta quarta-feira (17) o parecer do Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre as contas de 2010 do ex-prefeito.
