Ação pede de volta R$ 1,3 bilhão dado a bancos em Minas

Pelo menos 15 bancos privados teriam se enriquecido em mais de R$1,3 bilhão às custas do governo de Minas Gerais. Dezenove ações populares que tramitam na Justiça acusam as instituições financeiras de firmar contratos abusivos com o Executivo durante a gestão do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB).

A Advocacia Geral do Estado (AGE) informou que já está analisando os contratos para decidir se vai avocar os processos que correm na vara fazendária estadual.

Trata-se de contratos por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), firmados na década de 1990 e atualmente considerados ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, segundo as ações, o governador pegava o empréstimo e comprometia a receita do exercício financeiro seguinte. Esse tipo de empréstimo é considerado de alto risco, pois, em caso de calote, a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) era dada como garantia.

O problema, para os advogados, não está exatamente na transação financeira, mas no conteúdo dos contratos firmados com o Estado.

Distorção

Segundo o grupo de advogados responsável pelas ações, as cláusulas levavam as instituições financeiras a receber muito além dos juros cobrados em empréstimos.

Para os advogados, uma das irregularidades nos contratos trata-se da capitalização de juros. Em uma das peças, eles eram de 7,65% e calculados diariamente sobre o saldo devedor, gerando capitalização diária, o que é vedado por lei, segundo a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra ilegalidade, conforme as ações, seria a utilização da Tarifa Básica Financeira (TBF) para o cálculo da inflação. Existe, inclusive, entendimento do STJ contrário ao uso dessa tarifa como indexador de correção monetária, uma vez que ela foi criada para remunerar transações realizadas no mercado financeiro.

Os empréstimos de ARO tomados pelo governo Azeredo giravam entre R$ 17 milhões e R$209,6 milhões. Os objetos dos contratos, ou seja, em que o dinheiro seria investido, não estão especificados nas ações. Apesar do valor global dos processos, o advogado Frederico Damato garante que o rombo pode ser muito maior. “São contratos da década de 1990 e os valores são corrigidos a 1% ao mês. Dessa maneira, o governo pode ser ressarcido em até R$3 bilhões”, estima.

Nas ações, além de Eduardo Azeredo, também foram intimados seus respectivos secretários de Estado da Fazenda, Roberto Brant e João Heraldo dos Santos Lima. Os 15 bancos também figuram como réus.(Hoje em Dia)