Vereadores votam sem conhecer conteúdo das propostas
Quatro projetos de lei foram aprovados pela Câmara Municipal: o que propõe a reforma administrativa, o de concessão do Aeroclube, a nova Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) e as alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da capital, o PDDU da Copa. Dois desses projetos receberam emendas ao texto original. Mesmo sem conhecer o conteúdo dessas mudanças, os vereadores governistas votaram a favor. Um dos principais argumentos da prefeitura nas justificativas dos projetos são as necessidades da capital na Copa do Mundo.
Isso aconteceu com o PDDU, que recebeu sete emendas que alteram ou criam artigos, em parte, com teor similar aos artigos que estão sub-júdice na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público (MP) e que tramita no Tribunal de Justiça. Outra alteração ocorreu na Louos.
O PDDU diz como devem ser feitas ações no espaço físico da cidade. A Emenda nº 1, por exemplo, altera a altura das edificações da orla e quadras próximas, o que determina os limites de horários em que bate sol na praia ou projeta sombra. Trata, ainda, das condições para aplicação da outorga onerosa e uso da Transferência do Direito de Construir (Transcon) para incentivar a construção de residências em áreas predominantemente comerciais ou permitir a implantação de comércio em áreas estritamente residenciais.
A outorga onerosa é um instrumento de arrecadação do município. Quando se constrói além do que é previsto, o empreendedor paga um valor em dinheiro aos cofres públicos. Já quem tem transcon pode usá-la ao invés de pagar a outorga. Um exemplo dessa emenda é a liberação do gabarito no trecho Barra-Ondina.
Outra emenda cria o Conselho Municipal de Salvador e estabelece seu caráter consultivo, ou seja, não delibera sobre ações propostas pela prefeitura. A emenda altera o traçado da Avenida Tamburugy, onde fica o Vale Encantado, nas imediações da Avenida Paralela. Também informa que a Avenida Pinto de Aguiar será contemplada com o sistema BRT. Algumas avenidas como São Rafael viram “corredor”.
As regras na área dos lotes do Parque Tecnológico sofrem alteração. Passam a permitir construção de residências. Também dizem que, se os lotes doados pela prefeitura ao Estado não forem ocupados até o final de 2013, voltam para o município.
Outra emenda fomenta a implantação de hotéis em Salvador, ampliando em 50% o coeficiente de aproveitamento. Argumenta-se que Salvador não tem “acomodações hoteleiras satisfatórias”. Outra emenda trata das vias estruturantes e das soluções de transporte dentro do projeto Salvador Capital Mundial, apresentado pelo prefeito em 2010. Ou seja, a Avenida Atlântica e Linha Viva.(A Tarde)
