TJ-BA mantém suspensão da Louos
Em julgamento ontem, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desconsiderou por unanimidade os embargos de declaração solicitados pela Prefeitura de Salvador e pela Câmara Municipal e manteve a liminar que suspende a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos).
A decisão final sobre o mérito da ação movida pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) contra os enxertos de artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) na Louos deve ser tomada antes do final de agosto.
Segundo a assessoria do Tribunal, a prefeitura protocolizou o recurso intempestivamente, um dia após o prazo final, 09 de julho, não havendo mérito para o julgamento pelos desembargadores. No caso do pedido da Câmara Municipal, ainda que interposto dentro do período legal, foi verificado não existir nenhum tipo de contradição ou obscuridade no acórdão que tratou da liminar, mantendo-a.
A suspensão da Louos foi aprovada por unanimidade no dia 27 de junho, pelos desembargadores, que adiou seus efeitos até o julgamento do mérito da ação de inconstitucionalidade.
Entre os argumentos utilizados pelo MP-BA para obter a liminar está a ausência de participação popular no processo de discussão da Louos, que teve pontos do PDDU sub júdice incluídos nas vésperas da votação pela Câmara, realizada na última sessão do Legislativo em 2011.(Tribuna)
