Após quase cinco horas de debates, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou com ressalvas as contas relativas ao exercício de 2011 do governo do Estado. Apesar de o julgamento ter sido marcado por críticas à gestão estadual, quatro dos seis conselheiros votaram a favor do balanço financeiro do governador Jaques Wagner (PT).
Conforme já se previa nos bastidores, a maioria combateu o aumento nas contratações, através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) e a ausência de um órgão de controle interno no governo.
A vice-presidente e conselheira Ridalva Figueiredo foi a relatora do processo e votou pela aprovação com recomendações, sendo seguida pelos conselheiros Filemon Neto Matos, Antônio Honorato e Inaldo da Paixão Santos.
Entre as questões pontuadas por ela foi citada justamente a necessidade de controle interno para que se respeitem as metas do Plano Plurianual do Estado (PPA), votado na Assembleia Legislativa e ainda se regule o número de contratos via Reda. A administração das áreas de educação, saúde e segurança estiveram entre as mencionadas pelos conselheiros como as mais complexas no quesito da execução orçamentária e no cumprimento das metas prioritárias.
Conhecido pelas declarações polêmicas, o conselheiro França Teixeira não poupou questionamentos. Um deles foi correspondente ao número de 27 secretarias. Ele citou nominalmente cada gestor e avaliou de forma positiva a Secretaria de Administração e a Secopa.
Antes disso, alfinetou a escolha de parlamentares para compor o Executivo. Ele também citou a dependência do governo na área de educação aos aportes de recursos federais e destacou como problema o fato de “os processos de aposentadoria tramitar por 18 meses” até serem finalizados e destacou o que classificou de via crucis dos profissionais da educação.
O conselheiro Pedro Lino enfatizou também a falta de controle interno e pontuou a baixa execução orçamentária na área da saúde. Segundo ele, auditorias concluíram a existência de irregularidades nos hospitais geridos por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscipsa), a exemplo da contração de empréstimos, sucateamento das unidades e irregularidades em contratos. “Costuma-se dizer que a saúde não tem preço, mas na Bahia ela tem e é superfaturada”, disparou.
Os números de homicídios, onde, segundo as pesquisas apresentadas, a Bahia já estaria superando Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo, foram destaques. Os gastos com o Reda, que chegaram a R$380 milhões em 2011, e ainda R$173 milhões com Prestadores de Serviços Temporários (PST), 93,41% somente na Secretaria de Educação, justificaram o seu voto contrário.
“Em função da não implementação de políticas públicas capazes de minimizar os feitos da grave seca que assola o estado, com cerca de 250 municípios em situação de emergência; considerando a impossibilidade de aferir o custo para a reconstrução do Estádio da Fonte Nova, pela falta de documentação enviada pelo governo; em decorrência do pequeno desempenho da economia baiana, abaixo da média nacional e, por fim, considerando a não implementação do órgão de controle interno do governo, antecipo meu voto, pela desaprovação das contas de 2011”, disse Lino.
O Ministério Público de Contas apresentou parecer sugerindo que o TCE incluísse ressalvas em relação ao que classificou de “utilização distorcida da contratação temporária”, e recomendou a cobrança ao chefe do poder Executivo da aprovação e apresentação do calendário de concursos públicos.
O procurador Maurício Caleffi indicou a criação de “um sistema de controle interno dotado de competência para avaliar o resultado da gestão, observados os aspectos da eficiência e da eficácia”. Vale ressaltar que já existe um projeto na Assembleia de criação da Controladoria Geral do Estado, que seria uma das partes integrantes do controle interno.
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