Campeãs em multas não pagas, teles conseguem sigilo de processos da Anatel
Líderes em multas não pagas aplicadas por autarquias federais, as operadoras de telefonia voltaram a atacar o fim do sigilo dos processos administrativos instaurados pela Anatel – e conseguiram uma liminar nesse sentido da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Até segunda ordem, a agência está proibida de dar publicidade aos atos movidos contra as teles.
“Esperamos reverter essa decisão ainda antes da próxima reunião do Conselho Diretor”, afirma o presidente da Anatel, João Rezende. Segundo ele, as teles alegam que a publicidade dos Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (PADOs) podem “afetar as ações das empresas em bolsa de valores” e levar ao “uso indevido” das informações constantes nesses processos.
Como ressalta a agência, trata-se de um argumento, no mínimo, discutível, visto que os processos são públicos desde outubro do ano passado sem que tenha sido evidenciado qualquer efeito negativo da medida. “O fim do sigilo já vigora há oito meses e não aconteceu absolutamente nada”, diz a procuradora geral adjunta da Anatel, Fernanda Bussacos.
Vale lembrar que foi o próprio Poder Judiciário quem levou a agência a eliminar o sigilo automático dos processos – em ação movida no Rio Grande do Sul pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor – Andicom. Na ocasião, a decisão foi de considerar ilegal o artigo 79 do Regimento Interno da Anatel, que dava margem ao segredo completo dos procedimentos.
A Anatel acatou a decisão e, ato contínuo, eliminou tal artigo de seu Regimento – além de, posteriormente, entender que essa medida abria espaço para a transmissão ao vivo das reuniões do Conselho Diretor. É contra a mudança no Regimento Interno – e, portanto, o fim do sigilo, que se insurgem as operadoras através do sindicato nacional das empresas, o Sinditelebrasil.
(Convergência Digital)
