Câmara se adequa à Lei de Acesso à Informação
Divulgar ou não o salário de um servidor público, tornando esta informação aberta à sociedade. Este e outros assuntos da Lei de Acesso à Informação foram debatidos em palestra, no auditório da Câmara, ontem.
Expuseram sobre a Lei nº 12.527, que está em vigor desde o dia 16 de maio deste ano, o analista financeiro Romualdo Anselmo dos Santos, da Controladoria Geral da União (CGU/BA), e o chefe jurídico Antonio Emanuel Andrade, do Tribunal de Conta dos Municípios (TCM). A Câmara está se adequando à nova lei desde o momento de sua promulgação. “A lei é uma demanda da própria sociedade que busca transparência e traz mudança de cultura”, afirmou Romualdo dos Santos.
Ele falou ainda das exceções, dos tipos de transparência, da abrangência, da classificação dos sigilos (ultrassecreto, secreto e reservado) e do prazo para um órgão público colocar em prática a legislação sancionada em novembro de 2011. No tocante à divulgação do salário do servidor, o analista da CGU destacou que “não é informação sigilosa” e sim “informação pública”.
Nesta compreensão, acrescentou Romualdo, “o desafio está na superação de barreiras culturais”. Questionado sobre a possibilidade de o servidor ser sequestrado ou ocorra outro tipo de violência por conta da divulgação do salário, Romualdo dos Santos concordou que “salário é um tema sensível”, mas “não acredita que o servidor seja alvo de violência”.
Para se enquadrar à lei, segundo Antonio Emanuel, algumas ações foram colocadas em prática pelo TCM, como a reestruturação do sistema de informática e o apoio da Ouvidoria. No tocante à lei em si, o chefe jurídico apontou para a necessidade de os estados e os municípios terem leis complementares.
