MPBA destaca como avanço a implementação da política municipal de Segurança Pública em Camaçari
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) participou, na quarta-feira (21), da solenidade de sanção da Lei nº 1.205/2026, que institui a Política Municipal de Segurança Pública de Camaçari. A promotora de Justiça Aline Cotrim Chamadoira, coordenadora regional do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp Camaçari), esteve presente no evento. Segundo ela, com a iniciativa, Camaçari passa a ser a segunda cidade baiana a contar com uma política própria na área.
Na solenidade, a promotora de Justiça destacou o trabalho conjunto das instituições que integram o Cisp Camaçari, que reúne Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar,
Guarda Municipal, Prefeitura e Câmara Municipal, e que contribuiu para a construção da política. “Ao promulgarmos esta lei, Camaçari não apenas edita mais uma norma; assume, perante a sua população, um compromisso permanente com a vida, com a paz e com a dignidade de quem aqui vive, trabalha e cria os seus filhos”, afirmou.
A lei fortalece o Fundo Municipal de Segurança Pública e o Conselho Municipal de Segurança Pública, que passam a reunir representantes do poder público, do sistema de justiça, das polícias e da sociedade civil. Ela também prevê a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com metas, indicadores e avaliação periódica, e estabelece compromissos de transparência e de integração de dados. A política segue as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e elege como prioridades a redução da letalidade violenta, o enfrentamento da violência contra a mulher, a proteção da juventude em situação de vulnerabilidade e o fortalecimento da polícia comunitária.
A promotora de Justiça assinalou que o Ministério Público do Estado da Bahia seguirá atuando em articulação com o Município e as demais instituições na implementação da política e no acompanhamento de seus resultados.
MP-BA
