MPBA, Estado da Bahia, PGE e Agerba firmam acordo para assegurar continuidade do transporte metropolitano por ônibus
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Estado da Bahia — por meio das secretarias estaduais de Infraestrutura (Seinfra), de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e da Fazenda (Sefaz) —, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) firmaram na última sexta-feira, dia 31, acordo para assegurar a continuidade do transporte metropolitano de passageiros por ônibus e avançar na implantação de uma solução definitiva para o sistema.
O acordo é resultado do esforço conjunto das instituições para enfrentar uma questão de elevada complexidade técnica, operacional, econômico-financeira e regulatória. Durante o cumprimento do acordo anterior, foram identificadas circunstâncias técnicas supervenientes, relacionadas, entre outros aspectos, à integração multimodal e aos estudos especializados de frota e bilhetagem.
Seleção pública
Diante desse cenário, as instituições signatárias reconheceram a necessidade urgente de evitar a precarização do transporte e assegurar a continuidade, a regularidade e a segurança de um serviço público essencial. Para isso, o acordo prevê uma contratação emergencial e transitória, pelo prazo máximo legal de um ano, destinada a manter a operação até o início da solução definitiva.
A contratação emergencial será precedida de etapa pública e competitiva para a escolha dos operadores, com observância dos princípios da publicidade, impessoalidade, transparência e julgamento objetivo.
O Estado da Bahia e a Agerba também deverão apresentar cronograma integrado para a conclusão da modelagem, elaboração dos documentos, publicação do edital, realização da fase externa da licitação e início da operação definitiva. O acordo reforça, ainda, exigências de qualidade, acessibilidade, conservação e segurança da frota, fiscalização pela Agerba e preservação da modicidade tarifária.
A execução das medidas será acompanhada conjuntamente pelas instituições, por meio de reuniões periódicas com a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Moralidade Administrativa da Capital e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos do MPBA (Compor).
MP-BA
(Foto: Paula Fróes)
