Junho Ambiental: em evento da ONU, MPF defende proteção do clima como pré-requisito para garantia dos direitos humanos
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, nesta segunda-feira (22), que os países têm obrigação de seguir normas internacionais que visam a redução de danos climáticos. A manifestação foi do procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto, Paulo Leivas, durante evento da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele ainda reforçou que a proteção do sistema climático constitui um pré-requisito indispensável para a própria garantia dos direitos humanos.
O evento The Sumaúma Pledging Tree for Human Rights-Based Climate Action (A Árvore de Compromissos de Sumaúma para a Ação Climática Baseada nos Direitos Humanos) foi realizado de forma paralela à 62a sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A iniciativa foi co-organizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), pela Relatoria Especial das Nações Unidas para Direitos Humanos e Mudanças Climáticas e pela Enviada Especial da COP 30 para Direitos Humanos e Transição Justa.
O objetivo principal da reunião foi incentivar ações eficientes contra a crise climática, garantindo que elas respeitem os direitos humanos. O encontro também buscou acelerar projetos que já existem e inspirar novas soluções por meio do diálogo entre todos os participantes.
Missão – Durante sua fala, o procurador detalhou que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) trabalha na promoção e proteção desses direitos por meio da escuta institucional, do diálogo com a sociedade civil e do monitoramento das obrigações nacionais e internacionais do Estado brasileiro. Frisou que o órgão reforçou esse papel com a recente criação do Mecanismo Nacional de Monitoramento da Implementação de Obrigações Internacionais de Direitos Humanos. A estrutura busca implementar recomendações, pareceres consultivos e decisões de órgãos internacionais, atuando em colaboração com o poder executivo e a sociedade civil.
Obrigação – Ao abordar as mudanças climáticas, Leivas destacou que o principal desafio atual é garantir o cumprimento das normas internacionais pelos países. Segundo ele, esse compromisso foi reforçado por uma decisão da Corte Internacional de Justiça da ONU, que reconheceu a obrigação legal dos Estados de reduzir a emissão de gases de efeito estufa.
Ele também ressaltou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que os países devem adotar o máximo de esforços para enfrentar o aquecimento global. A decisão reconhece a natureza como sujeito de direitos, veda ações que provoquem danos climáticos irreversíveis e determina atenção especial à proteção de grupos em situação de maior vulnerabilidade, como povos indígenas e comunidades tradicionais.
“O reconhecimento da autoridade dessas cortes internacionais pelo sistema de Justiça brasileiro tem fortalecido o litígio climático no país, onde o MPF é responsável por 67% das ações climáticas em curso”, detalhou Paulo Leivas. Nesse contexto, destacou duas ações civis públicas de grande impacto iniciadas recentemente pelo MPF.
A primeira ação, ajuizada em 15 de junho de 2026 contra a Petrobras e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), busca a suspensão e a anulação de licenças de exploração de petróleo na camada do Pré-Sal. Com fundamento nos novos pareceres consultivos internacionais, a ação pede a verificação prévia da viabilidade climática do projeto e o alinhamento com a meta de emissões líquidas zero de carbono até o ano de 2050.
Já a segunda ação civil pública citada busca interromper o licenciamento de 19 blocos exploratórios recém-leiloados na Bacia da Foz do Amazonas. A demanda judicial requer a realização de um Estudo de Impacto Climático abrangente, sob o argumento de que a operação conjunta de múltiplos poços de combustíveis fósseis gera ameaças cumulativas ao meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Adicionalmente, para resguardar direitos territoriais, o processo exige a realização de estudos socioambientais específicos e a garantia de consulta prévia, livre e informada para as comunidades indígenas, afrodescendentes e demais populações tradicionais impactadas na região.
Junho Ambiental – No mês do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) promove a Ação Coordenada Junho Ambiental. O objetivo é dar visibilidade a projetos, iniciativas e atuações promovidas pelo MPF em defesa dos biomas brasileiros e dos direitos socioambientais das populações, especialmente as mais vulneráveis. Acompanhe todas as notícias no site do MPF.
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