Lei reforça a segurança nas entregas por delivery
O prefeito Bruno Reis sancionou, na segunda-feira (6), a Lei nº 9.980/2026, de autoria do vereador Kel Torres (Republicanos), que estabelece novas regras para a realização de entregas a domicílio em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais na capital baiana.
Para o autor da proposta, a lei nasce do diálogo com a população e da necessidade de promover equilíbrio nas relações entre moradores e trabalhadores.
“Esse projeto nasceu ouvindo as pessoas nas ruas, os trabalhadores e os moradores. A gente vê situações difíceis acontecendo, entregadores sendo desrespeitados e famílias inseguras dentro de suas casas. Acredito que essa lei traz um caminho de equilíbrio: protege quem trabalha, organiza o dia a dia e aumenta a segurança de todos. É sobre respeito, dignidade e cuidado com as pessoas”, afirmou.
A legislação determina que as entregas deverão ser realizadas, preferencialmente, nas portarias ou áreas de acesso dos condomínios, garantindo mais segurança para moradores, trabalhadores e prestadores de serviço. A medida também busca evitar situações de constrangimento e abusos contra entregadores, promovendo mais respeito e dignidade à categoria.
A lei prevê exceções para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e indivíduos com deficiência ou condições de saúde que dificultem a locomoção, assegurando um atendimento mais humano e justo nesses casos.
Outro ponto importante é a responsabilidade das plataformas e empresas de delivery, que deverão informar claramente as regras aos consumidores e entregadores.
A iniciativa surge diante de preocupações reais da população, como casos de agressões contra entregadores e registros de assaltos em condomínios praticados por criminosos que se passam por prestadores de serviço.
O descumprimento da lei poderá resultar em advertência e multa, em caso de reincidência.
Câmara Municipal de Salvador
(Foto: Visão Cidade)
