Hamilton Assis destaca entrada em vigor do ECA Digital
O vereador Hamilton Assis (PSOL), presidente da Comissão Especial em Defesa das Infâncias e Adolescências, destacou a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, que amplia as regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma passou a valer na terça-feira (17).
A nova legislação atualiza as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a realidade das plataformas digitais, estabelecendo responsabilidades mais claras para empresas de tecnologia e reforçando medidas de prevenção contra violências online.
Entre as mudanças previstas, a lei determina que as plataformas adotem mecanismos mais eficazes de verificação de idade, ampliem ferramentas de controle parental e implementem ações para combater práticas como cyberbullying, exploração sexual, assédio, publicidade predatória e outros conteúdos nocivos direcionados a crianças e adolescentes.
“A internet oferece muitas oportunidades, mas também apresenta riscos que precisam ser enfrentados com responsabilidade. O ECA Digital é um avanço importante porque reconhece que os direitos das crianças e adolescentes também precisam ser garantidos no ambiente virtual”, afirmou Hamilton Assis.
Ele ressaltou ainda que a nova legislação estabelece uma lógica de responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, sociedade e empresas que operam plataformas digitais. De acordo com o vereador, a regulamentação não se confunde com censura, mas representa um instrumento para assegurar direitos e proteção à infância.
Hamilton Assis também destacou que o tema já vem sendo tratado por meio de iniciativas apresentadas por seu mandato. Entre elas está o Projeto de Indicação nº 371/2025, que solicita ao prefeito Bruno Reis, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a implementação de ações educativas de conscientização sobre o uso seguro, ético e responsável da internet, voltadas a estudantes, pais e responsáveis.
Além disso, o vereador é autor do Projeto de Indicação nº 372/2025, que propõe ao governador Jerônimo Rodrigues a adoção de iniciativas semelhantes na rede estadual de ensino, em parceria com o sistema de Justiça, gestores educacionais e instituições especializadas em segurança digital.
Segundo ele, a combinação entre legislação, políticas públicas e educação digital é essencial para enfrentar os riscos presentes no ambiente online.
Câmara Municipal de Salvador
(Foto: Visão Cidade)
