Aprovação da PEC da Blindagem repercute na Câmara Municipal
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (16), em dois turnos, do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, que altera os artigos 53 e 102 da Constituição Federal para ampliar as prerrogativas de deputados e senadores, repercutiu na sessão ordinária da Câmara, na tarde desta quarta-feira (17).
Conhecida como PEC da Blindagem, a proposta determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar deputado ou senador mediante autorização da Câmara ou do Senado. No segundo turno, foram 344 votos a favor e 133 contra.
Para a vereadora Marta Rodrigues (PT), a aprovação confirma a prevalência de pautas corporativas em detrimento dos anseios da sociedade. “Essa PEC, infelizmente, chega na contramão da história. Enquanto diversos parlamentares estão sendo investigados, o que se aprova é uma anistia prévia, o que nos faz questionar se estão legislando em causa própria”, criticou.
O vereador Sílvio Humberto (PSB) afirmou que a aprovação envergonha a política brasileira. “O que digo aqui atinge todos os partidos. Não consigo entender como pessoas do meu próprio partido votaram em uma PEC dessa natureza. Os que estão lá têm mandato, não um trono a perpetuar. A monarquia ficou no século XIX, mas querem chegar ao século XXI como se a Casa do Povo fosse a casa deles. Políticos sérios perdem muito com decisões como essa. Espero que o Senado barre”, destacou.
Já Hamilton Assis (PSOL) chamou atenção para os deputados federais da Bahia que votaram a favor da medida, segundo ele, contrária à transparência. “Esses deputados traíram a confiança popular. Votar por mais foro privilegiado e menos controle judicial é escancarar que não estão comprometidos com a democracia, mas apenas com a autoproteção da classe política. O povo da Bahia precisa saber quem são os responsáveis por esse retrocesso e cobrar nas urnas”, afirmou.
De acordo com o relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do STF. Isso se aplicará em qualquer tempo após a concessão do diploma, mesmo que o parlamentar deixe o cargo, desde que o processo se refira a fato cometido durante o mandato.
Outras pautas
Durante a sessão, o vereador Claudio Tinoco (União) informou que será agendada reunião com os diretores dos consórcios responsáveis pela obra da ponte Salvador-Itaparica e os vereadores da Comissão Especial de Acompanhamento de Investimentos da Baía de Todos-os-Santos e Orla de Salvador, para esclarecer dúvidas sobre a intervenção.
O vereador Kênio Rezende (PRD) elogiou obras da gestão do prefeito Bruno Reis, como a nova intervenção viária ligando o viaduto da Avenida Barros Reis à Avenida Mário Leal Ferreira (Bonocô), entregue na quarta-feira (17), além do programa Morar Melhor, dos 10 Restaurantes Populares que beneficiam a população vulnerável e das 14 Academias Públicas inauguradas.
O vereador Sidninho (PP) convocou os pares para audiência pública no dia 9 de outubro, no auditório do Centro de Cultura Vereador Manuel Querino, para debater a obrigatoriedade da modernização das infraestruturas elétricas em condomínios residenciais de Salvador, a fim de viabilizar a instalação de carregadores individuais para veículos elétricos. Ele sugeriu a suspensão da instalação de pontos elétricos até que haja segurança e embasamento jurídico sobre a matéria.
Já o vereador Cezar Leite (PL) voltou a cobrar que o governador Jerônimo Rodrigues quite os salários atrasados de médicos contratados em regime de pejotização, ameaçando levar o impasse ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Justiça da Bahia.
Por fim, Jorge Araújo (PP) alertou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que a concessionária Via Bahia, que segundo ele mudou de razão social, mas não de CNPJ, não participe da licitação para a concessão das rodovias BR-324 e BR-116.
Câmara Municipal de Salvador
(Foto: Visão Cidade)
