Câmara discute relatório técnico do Projeto de Lei nº 175/2024

A apresentação do relatório preliminar da subcomissão técnica que assessora a Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente na análise do Projeto de Lei nº 175/2024 marcou a primeira de duas audiências públicas para discutir a matéria, de autoria do Executivo Municipal. A atividade foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB), na manhã desta sexta-feira (15), no Plenário Cosme de Farias.

A subcomissão técnica foi instituída pelo Ato nº 028/2025, publicado no Diário Oficial do Legislativo Municipal em 30 de maio de 2025, e é composta pela arquiteta e urbanista Kátia Carmelo, analista técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur); pelo diretor Legislativo da Câmara, Marcus Vinicius Gonçalves; e pelo procurador-chefe da Casa, Sanzo Biondi.

O PL nº 175/2024 “dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo do município de Salvador e dá outras providências”. A próxima audiência pública será realizada na sexta-feira (22), na Ilha de Bom Jesus dos Passos.

“Estamos aqui cumprindo a lei, que determina a realização de audiências públicas. É preciso que a população tenha conhecimento e opine sobre o que será mudado em relação às leis, e que cada vereador tenha um estudo e também a opinião da população para votar de maneira imparcial”, afirmou Carlos Muniz.

Matéria

A mensagem do Executivo enviada à Câmara explica que o projeto acrescenta o art. 18-A à Lei nº 8.164/2012, regulamentando a Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) de Jaguaribe para evitar dúvidas interpretativas que têm gerado entraves na aplicação da lei.

Ao apresentar o relatório em nome da subcomissão, Kátia Carmelo detalhou a proposta e justificou a alteração na legislação anterior. Explicou que se trata de uma mudança em lei ordinária regulatória, sem relação com o Plano Diretor e, portanto, sem conflito com o PDDU.

Segundo ela, as APRNs integram o sistema de áreas de valor ambiental e precisam ter uso e características definidos, considerando que muitas são áreas privadas ou públicas. “Quem tem área privada quer saber o que pode fazer ou, se não puder, pleitear abatimento de até 80% no IPTU, o que só é possível com regras claras”, exemplificou Kátia.

O projeto também propõe alterações na Louos, com a criação das Zonas de Uso Especial (ZUEs) 14 a 17, restrição de usos e atividades na Avenida Lafayete Coutinho e alteração da poligonal do Polo Logístico de Valéria. O relator da proposta, vereador Sidninho (PP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ressaltou que as audiências ajudam na elaboração do parecer. Até o momento, três emendas apresentadas por vereadores já foram encaminhadas à subcomissão técnica.

Debate

Na tribuna, a representante do Conselho Municipal da Cidade, Cleide Coutinho, cobrou da Prefeitura a instalação do colegiado, formado por representantes dos três níveis de governo e da sociedade civil. “Tivemos a Conferência Municipal da Cidade de Salvador em 2024 e continuamos cobrando a posse dos conselheiros. A sociedade civil e os movimentos populares estão prontos para contribuir com as discussões na revisão do PDDU e defender a cidade”, disse.

O engenheiro ambiental Jonatas May Spínola, morador da Ilha de Bom Jesus dos Passos, destacou avanços obtidos nos últimos anos, afirmando que o bairro é hoje “o mais ordenado de Salvador” e oferece qualidade de vida. Reconheceu a necessidade de melhorias em segurança pública e educação, mas elogiou o acesso ampliado a serviços e o desenvolvimento local.

A mesa da audiência contou também com os vereadores Maurício Trindade (PP), Randerson Vieira Leal (Podemos), Paulo Magalhães Júnior (União), Rodrigo Amaral (PSDB) e Sidninho. As vereadoras Aladilce Souza (PCdoB) e Marta Rodrigues (PT) também participaram da atividade.

Câmara Municipal de Salvador

(Foto: Visão Cidade)