Câmara de vereadores de Vera Cruz em ação
O presidente da Câmara de Vera Cruz, vereador Jorge Rasta, protocolou o Projeto de Lei nº 15/2025, que proíbe a Prefeitura de firmar contratos com empresas de familiares e aliados de agentes públicos. A restrição vale para parentes até o 3º grau, companheiros e cônjuges de vereadores, secretários, prefeitos e servidores.
A medida busca combater o favorecimento e garantir mais moralidade, impessoalidade e transparência na gestão pública. A vedação se estende por até um ano após o fim do vínculo do agente com o poder público.
Editais de licitação deverão incluir cláusulas com essa proibição, e contratos atuais em desacordo não serão renovados. O projeto se baseia em decisão do STF e segue exemplo da legislação de Brumadinho (MG).
Segundo o vereador, a proposta surgiu após denúncias na Câmara e tem como objetivo fortalecer o interesse público e o bom uso dos recursos do município.
Ascom
