Projeto de lei de criação de primeira delegacia especializada no combate ao racismo é enviado à Assembleia Legislativa
O Ministério Público do Estado da Bahia participou hoje, dia 13, do evento do Governo do Estado que formalizou o envio do projeto de lei que cria a Delegacia de Combate ao Racismo à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Decrin) à Assembleia Legislativa. A delegacia será implantada com o objetivo de fortalecer as ações de combate e repressão a crimes motivados por preconceito e discriminação racial e religiosa na Bahia. A formalização foi realizada pelo governador Jerônimo Rodrigues, o subsecretário da Segurança Pública, Marcel de Oliveira, e a delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Campos de Brito, e teve a participação dos promotores de Justiça Rogério Queiroz, coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MPBA (CAODH), e Lívia Sant’Anna Vaz, titular da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa.
“A criação da unidade representa importante iniciativa do Governo, que busca preservar os direitos da população negra, garantindo a devida apuração dos casos de racismo com repercussão criminal. A delegacia funcionará ainda como instrumento de prevenção do crime, pois é uma garantia de que não haverá impunidade nos casos denunciados”, registrou o promotor de Justiça Rogério Queiroz. Titular da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz lembra que a instalação da delegacia especializada é objeto de procedimentos instaurados pelo MP desde o ano de 2017. Durante esses anos, disse ela, a instituição dialoga com as secretarias estaduais de promoção da Igualdade Racial e de Segurança Pública e articula, com esses órgãos, a implantação da política pública, que é extremamente importante. Livia Vaz ressalta que “no contexto social e histórico do Brasil e também da Bahia, as religiões afro-brasileiras ou de matrizes africanas foram submetidas não apenas à marginalização social, mas também a repressão do próprio Estado por meio do seu aparato jurídico, político e policial”. Com o projeto de lei que institui a delegacia, “a Polícia, que até 1976 atuou como órgão de perseguição e controle das religiões de matrizes africanas, passa a ser espaço de acolhimento, prevenção de crimes de racismo e intolerância religiosa e defesa dos direitos humanos da população negra baiana”.
Ainda segundo Lívia Vaz, “a criação da delegacia é uma demanda que o MPBA vem trabalhando com a rede de combate ao racismo por provocação do movimento negro, e que também surgiu dos encontros projeto ‘MP e Terreiros em Diálogos Construtivos’”. Ela está prevista na Lei nº 13.182/14 -Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa. A Decrin será vinculada ao Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) da Polícia Civil, terá sede em Salvador e contará com um efetivo de 12 funcionários, incluindo delegados, escrivães, psicólogos, entre outros. Além da capital, sua atuação se estenderá às unidades da Polícia Judiciária localizadas na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e no interior, colaborando em investigações e processos administrativos.
MP-BA
