O que é um PAD e uma CPI no Processo Disciplinar?
PAD
O que o pad faz?
O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado.
Quais são os tipos de PAD?
Quais são os tipos de PAD (Processo Administrativo Disciplinar)? Existem basicamente, dois tipos de PAD: PAD – RIto Ordinário e PAD – Rito Sumário.
Qual a finalidade de um pad?
O processo disciplinar tem como objetivo apurar fatos supostamente irregulares, eventual responsabilização e punição de servidores não são o foco, mas consequência.
Quais são as consequências de um pad?
O impacto do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) envolve a apuração de infrações funcionais, podendo resultar em sanções ao servidor público. Ele afeta a reputação, a carreira e a continuidade no serviço público, garantindo a disciplina e a transparência administrativa.
CPI
O que é CPI e para que serve?
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares
Quem a CPI pode investigar?
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus
Quantos vereadores precisa para abrir uma CPI?
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares
Quantos membros tem uma comissão?
As comissões permanentes são constituídas de 5 membros. As exceções são as Comissões de Administração Pública, de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que se compõem de 7 membros
O que acontece numa Câmara Municipal?
Trata-se do Poder Legislativo Municipal, ente responsável pela confecção de leis de interesse local (art. 30, CF). Além disso, a Câmara é responsável pela fiscalização do Poder Executivo, devendo acompanhar os gastos públicos, avaliar os serviços municipais e sugerir melhorias nas políticas públicas.
PAD – Processo Administrativo Disciplinar
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o procedimento formal utilizado para investigar e avaliar a conduta de servidores públicos. É instaurado para apurar possíveis infrações ou irregularidades cometidas no exercício das funções, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Se comprovadas as infrações, o PAD pode resultar em penalidades, como advertência, suspensão ou até demissão do servidor, conforme a gravidade do caso.
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por outro lado, é um instrumento investigativo utilizado por órgãos legislativos, como câmaras municipais, assembleias estaduais e o Congresso Nacional, para investigar denúncias de irregularidades que possam envolver agentes públicos ou privados. Embora uma CPI não tenha o poder de aplicar penalidades, ela pode levantar evidências e produzir um relatório que subsidia ações judiciais ou administrativas, incluindo um possível PAD.
Esses instrumentos são fundamentais para a transparência e integridade no setor público, cada um exercendo um papel distinto, mas complementar, na busca por justiça e correção de práticas inadequadas.
Diante dessas informações, fica clara a responsabilidade dos parlamentares, independentemente de sua posição política. Seu papel é crucial para dar legitimidade ou não às ações das gestões públicas, especialmente ao apoiar a instauração de uma CPI. Não apenas os vereadores de oposição, mas todos, têm o dever e a responsabilidade de agir com transparência, mostrando a realidade dos fatos, sejam eles favoráveis ou não, para que a justiça prevaleça e a população tenha conhecimento da verdade. A instalação de uma CPI precisa ser tratada com seriedade e imparcialidade, sem distinções.
No caso do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), este deve ser conduzido com integridade por todos os membros da comissão, que têm o papel de investigar eventuais falhas de conduta de servidores. O PAD é uma ferramenta essencial para enfrentar desvios de função e conduta, promovendo um ambiente público em que todos os funcionários cumpram suas obrigações de maneira satisfatória e exemplar. Os servidores responsáveis por esse processo devem atuar de forma independente e imparcial, sem interferências políticas de qualquer natureza. A conclusão das investigações precisa ser conduzida com total transparência, garantindo que o processo seja justo e baseado exclusivamente nos fatos apurados.
No contexto do processo disciplinar, PAD e CPI são siglas de mecanismos distintos, mas ambos têm papéis importantes na apuração e no controle de condutas.
Visão Cidade
