Contas de 2020 da prefeitura de Itaparica
As contas de 2020 da Prefeitura de Itaparica, de responsabilidade da ex-prefeita Marlylda Barbuda dos Santos, foram rejeitadas, na sessão de quinta-feira (24/10), pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que emitiram parecer prévio com a recomendação pela rejeição à câmara de vereadores do município. Os conselheiros aplicaram multa de R$ 4,5 mil e determinaram representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa por parte da gestora.
As contas foram rejeitadas em razão da não aplicação do percentual mínimo de 15% (foram aplicados R$3.283.361,41 equivalentes a apenas 12,46%) nas ações de serviço e saúde, durante o período compreendido pela pandemia de Covid-19; em virtude do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas inscritas em “restos a pagar” – saldo a descoberto de R$5.582.355,07; e também devido à ausência da comprovação dos pagamentos de multas aplicadas a gestora pelo TCM.
Cabe recurso da decisão.
