Município de Salinas da Margarida se compromete a regularizar programa de contratação de estagiários
O Município de Salinas da Margarida e o Ministério Público estadual assinaram na última sexta-feira, dia 14, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a regularização do programa de contratação de estagiários para composição do quadro funcional da administração municipal. O acordo foi firmado com o intuito de garantir a observância da legalidade, moralidade e impessoalidade, princípios constitucionais da Administração Pública.
Para os próximos processos seletivos, o Município de Salinas da Margarida se comprometeu a estabelecer critérios objetivos de avaliação, compatíveis com o grau de escolaridade exigido dos candidatos e pertinentes às atividades que serão desenvolvidas no estágio, e a divulgar, em edital, cada critério de avaliação com a respectiva pontuação máxima que pode ser atribuída ao item, sendo as informações dispostas em barema. O Município também se comprometeu a divulgar as justificativas para a pontuação final alcançada por cada candidato e os motivos que levaram a cada desclassificação, eliminação ou reprovação, além de disponibilizar em tempo hábil meios adequados à interposição de recursos por parte dos candidatos interessados.
De acordo com o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor do TAC, foram constatadas irregularidades no processo seletivo para o Programa Jovem Estagiário de edital nº 05/2022, promovido pelo Município, entre as quais se destacam a insuficiência de critérios objetivos para avaliação dos candidatos e a ausência de transparência quanto à distribuição da pontuação obtida na análise do currículo e na entrevista. Ainda segundo o promotor de Justiça, “a falta de transparência na seleção torna inviável a efetiva fiscalização da sua correção, torna inócua a interposição de recursos e possibilita o beneficiamento de algumas pessoas em detrimento de outras”.
MP
(Foto: MateusPereira-govBA)
