Brasil deixa de aplicar 35% da verba para gestão de riscos e desastres, aponta TCU

O Poder Executivo deixou de aplicar 35,5% dos recursos destinados ao programa de Gestão de Riscos e Desastres da Defesa Civil entre 2012 e 2023. Dos R$ 33,75 bilhões previstos no Orçamento para ações de resposta, recuperação e prevenção, R$ 21,79 bilhões foram efetivamente pagos pela União ou transferidos a estados e municípios — o equivalente a 64,5% do total. Os dados são do painel “Recursos para gestão de riscos e desastres”, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

As medidas de resposta e recuperação representam a maior parte dos recursos desembolsados. O TCU classifica como resposta o socorro às vítimas e o restabelecimento de serviços essenciais, como fornecimento de água, cestas básicas, itens de higiene e limpeza urbana. A recuperação envolve a reconstrução de infraestruturas danificadas, como pontes, bueiros e pequenas contenções. Dos R$ 21,79 bilhões pagos no período, R$ 15,12 bilhões (69,4%) foram para essas ações.

Uma fatia bem menor dos recursos foi para medidas de prevenção — obras de infraestrutura executadas para evitar ou reduzir a ocorrência de novos desastres. Apenas R$ 6 bilhões (27,6% do total) foram efetivamente pagos. Um valor residual de R$ 674,36 milhões (3%) foi aplicado em outras ações não especificadas pelo TCU.

Levando apenas em conta os recursos aplicados no programa de Gestão de Riscos e Desastres da Defesa Civil, o Poder Executivo gastou mais dinheiro para recuperar os estragos causados por fenômenos naturais do que para preveni-los. Para cada R$ 1 destinado a resposta e recuperação nos últimos 12 anos, a União aplicou apenas R$ 0,39 em prevenção.

‘Desperdício’

PhD na área de Gerenciamento de Riscos e Segurança, o engenheiro e pesquisador Gerardo Portela considera “um desperdício” o Brasil ter deixado de aplicar 35% dos recursos reservados ao programa de Gestão de Riscos e Desastres:

— Isso mostra que não há um entendimento das autoridades sobre o grau de severidade desses fenômenos. Ou seja, o quão eles podem ser letais para as vidas humanas, assim como para o meio ambiente como um todo. A percepção de risco no Brasil não é algo muito desenvolvido culturalmente. Nossa cultura de segurança ainda é muito primitiva. Por não percebermos a gravidade da situação, muitas vezes deixamos de investir aquilo que já não é muito e deixamos de avançar nas salvaguardas para esse tipo de fenômeno.

Os equívocos e omissões na condução da política para o clima, entretanto, não se limitam à questão dos valores parados no cofre. Segundo o engenheiro, a Defesa Civil não tem a função de preparar o país para prevenir desastres naturais. Na opinião de Portela, o Brasil deveria contar com um ministério específico para desenvolver obras de infraestrutura capazes de fazer frente aos riscos ambientais, munido de um plano nacional “que tenha começo, mas não tenha fim” (leia aqui a entrevista completa).

— A Defesa Civil é um órgão que atua na resposta à emergência. Ela não projeta nada, não elabora nada para a infraestrutura do país a longo prazo. A gente deveria gastar mais na prevenção, que não é um assunto da Defesa Civil. A questão da infraestrutura deve ser capitaneada pelo governo federal. Precisamos gastar com Defesa Civil porque as emergências estão acontecendo a toda hora, não fizemos o dever de casa. Mas é preciso dimensionar nossa infraestrutura, que foi projetada para os anos 1940 — argumenta o engenheiro.

Cenário de terror

O ano de 2021 foi descrito pelo antigo Ministério da Infraestrutura como “extremamente atípico no que se refere aos índices de precipitação pluviométrica”. Pelo menos 13 estados brasileiros declararam situação de emergência ou calamidade pública.

Apesar do cenário de terror, aquele foi o ano em que o Poder Executivo menos gastou com Gestão de Riscos e Desastres. De R$ 1,22 bilhão previsto no Orçamento, o presidente Jair Bolsonaro autorizou o pagamento de R$ 914,19 milhões. Desse bolo, apenas R$ 173,91 milhões (19%) foram para prevenção. As ações de resposta, recuperação e outras consumiram R$ 740,28 milhões (81%).

Nos quatro anos de mandato de Jair Bolsonaro, registraram-se os menores aportes ao programa. Entre 2019 e 2022, o Poder Executivo pagou diretamente ou transferiu a estados e municípios um total de R$ 4,37 bilhões. Isso equivale a uma média anual de R$ 1,09 bilhão.

Os maiores repasses foram feitos durante a gestão de Dilma Rousseff. De 2012 (quando começa a série analisada pelo TCU) até 2015 (último ano completo de governo antes do impeachment), a então presidente da República aplicou mais de R$ 9 bilhões — uma média de R$ 2,25 bilhões anuais.

O exercício em que houve o maior volume de pagamentos foi 2013, quando os desembolsos superaram os R$ 3 bilhões. Naquele ano, a estiagem no Nordeste provocou perdas de até 90% na safra dos pequenos agricultores, e o Rio de Janeiro enfrentou uma série de alagamentos.

Nos dois anos completos de governo de Michel Temer (2017 e 2018), a média de gastos com Gestão de Riscos e Desastres foi de R$ 1,75 bilhão. No primeiro ano do atual mandato (2023), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou despesas de R$ 1,39 bilhão.

No total de 13 anos (2012-2024), foram previstos R$ 38,44 bilhões e pagos R$ 22,29 bilhões, incluindo R$ 1,52 bilhão de restos a pagar — despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano — distribuídos por todo o período. Os valores pagos em 2024 alcançam apenas os meses completos de janeiro a abril e o mês de maio até o dia 24.

Estados

O painel do TCU detalha os empenhos do Poder Executivo para o programa de Gestão de Riscos e Desastres. O empenho é a primeira fase da execução da despesa pública, quando a União reserva o dinheiro que será pago quando um bem for entregue ou quando um serviço for concluído. Entre 2012 e maio de 2024, foram empenhados R$ 26,92 bilhões.

O Rio Grande do Sul, assolado por alagamentos que mataram mais de 160 pessoas neste ano, figura na quinta posição (R$ 1,13 bilhão). Mas é possível perceber que, desde 2020, há uma curva ascendente no volume de recursos dirigidos ao estado. Os empenhos realizados nos últimos quatro anos respondem por quase 70% de todos o dinheiro reservado para os gaúchos desde 2012. Os números refletem a escalada na ocorrência de desastres climáticos na região.

A Lei Orçamentária deste ano reserva R$ 4,69 bilhões para o programa Gestão de Riscos e Desastres da Defesa Civil — o maior valor desde 2014. No entanto, a taxa de execução ainda é baixa. Nos primeiros cinco meses do ano, apenas R$ 507,19 milhões foram efetivamente pagos — o equivalente a 10,8% da verba prevista.

O Rio Grande do Sul foi o estado que ficou com a maior parte do dinheiro pago em 2024. Os R$ 410 milhões representam 80,7% do total. Destaque para as cidades de Porto Alegre, Eldorado do Sul, Canoas e Cachoeirinha. Juntos, os quatro municípios receberam R$ 36,7 milhões.

O programa Gestão de Riscos e Desastres da Defesa Civil é apenas uma das ações desenvolvidas para mitigar os efeitos da crise no Rio Grande do Sul. Segundo o Poder Executivo, os recursos reservados para enfrentar a emergência climática no estado superam os R$ 60 milhões.

A medida provisória (MP) 1.218/2024 abre crédito extraordinário de R$ 12,1 bilhões para o atendimento de municípios afetados pelas enchentes. A MP 1.223/2024 libera R$ 1,8 bilhão para ações de apoio e de reconstrução. O governo federal reservou outros R$ 48 bilhões para medidas nas áreas de crédito, segurança alimentar, saúde, educação, segurança e reconstrução emergencial.

Além disso, o Congresso Nacional aprovou a suspensão por três anos do pagamento da dívida dos gaúchos com a União. Contados o principal e os juros da dívida, o benefício pode gerar um alívio fiscal para o Rio Grande do Sul estimado em R$ 23 bilhões.

Sobre o painel

O painel “Recursos para gestão de riscos e desastres” tem como fonte a execução orçamentária dos programas da Defesa Civil disponíveis desde 2012 no Tesouro Gerencial. Os dados são nominais, sem correção por índices inflacionários. A última atualização da plataforma ocorreu no dia 24 de maio.

O painel reúne apenas informações relacionadas ao programa de Gestão de Riscos e de Desastres. Obras como a construção de açudes ou a transposição do Rio São Francisco, que poderiam mitigar a seca no semiárido, por exemplo, não constam da plataforma. Isso porque essas despesas são tratadas em programas orçamentários específicos, não relacionados a desastres.

Fonte: Agência Senado

(Foto: internet)