Conselhos municipais qual o seu verdadeiro papel
As funções primordiais dos conselhos municipais abrangem a proposição de diretrizes para as políticas públicas, bem como a fiscalização, controle e deliberação sobre tais políticas. Em muitos casos, é o Conselho Municipal de cada área que tem a responsabilidade de aprovar uma legislação ou ação que o Estado deseje implementar sobre um determinado assunto.
Estes conselhos são compostos por representantes tanto da Prefeitura Municipal quanto da sociedade civil. Sua natureza permanente proporciona uma participação cidadã eficaz na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
Além disso, existem diversos tipos de conselhos e órgãos colegiados, tais como:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Conselho Municipal dos Direitos da Juventude (CMDJ)
Conselho Municipal de Políticas LGBT (Conselho LGBT)
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMI-SP)
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool (COMUDA)
Cada Conselho Municipal é composto por representantes de instituições da sociedade civil, como associações, ONGs e entidades de classe, além de órgãos governamentais, como secretarias e instituições públicas municipais.
Os conselhos têm como objetivo regular, controlar e fiscalizar o exercício profissional, além de elaborar resoluções. Suas funções incluem aspectos administrativos, consultivos, normativos, fiscalizadores e decisórios.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município e tem a responsabilidade de fiscalizar as receitas e despesas municipais. Já os Conselhos Municipais representam o governo local em sua municipalidade.
Por exemplo, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é uma instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo, encarregada de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social.
Os conselhos municipais de educação desempenham um papel crucial como articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais. Suas funções incluem aspectos normativos, consultivos, mobilizadores e fiscalizadores.
O Conselho Municipal do Idoso (CMI) é um órgão de representação dos idosos e atua como interlocutor entre a comunidade e os poderes públicos. Sua missão é estar alinhado com as políticas nacionais, estaduais e municipais para idosos, adaptando-se às regras e leis estabelecidas.
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