Vereadores aprovam desafetação e alteração na Lei de Uso do Solo
O Projeto de Lei nº 307/23, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a realizar alienação, permuta e doação de imóveis municipais, e o Projeto de Lei nº 310/23, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Louos) de Salvador, foram aprovados pelos vereadores, com emendas e por maioria, na tarde desta quarta-feira (20), em sessão ordinária conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB).
Outra matéria aprovada, com emendas, foi o Projeto de Lei nº 269/2023, que estima a receita e fixa a despesa municipal para 2024, orçada em R$ 11,7 bilhões. A Lei Orçamentária também foi promulgada. Com essas decisões, a Câmara encerrou as sessões plenárias, entrando em recesso, mas mantendo os trabalhos administrativos. A retomada das atividades está agendada para 2 de fevereiro, conforme a Constituição Federal.
A sessão ordinária foi marcada, também, pela aprovação de projetos de lei, indicações, resoluções, moções, substitutivos e requerimentos propostos pelos vereadores.
Desafetação
Na mensagem enviada à Câmara e que tramita como Projeto de Lei nº 307/23, o prefeito Bruno Reis ressaltou que a desafetação de 44 terrenos municipais visa valorizar e otimizar a gestão do patrimônio municipal. Ele argumentou que a alienação desses terrenos não utilizados pelo município pode gerar recursos para o desenvolvimento e a prestação de serviços à população, além de aumentar a arrecadação de impostos, como IPTU e ISS, e dinamizar a economia local.
Na votação, por conta de emendas, quatro terrenos foram retirados do projeto, significando que 40 serão desafetados. “Tiramos quatro terrenos porque entendemos que é preciso ter uma discussão melhor por se tratar de áreas verdes, que, realmente, não tiveram uma discussão com a população vizinha, com habitação, exigindo uma conversa com essas pessoas”, afirmou o presidente Carlos Muniz, que completou: “Todas as demais áreas foram discutidas”.
O texto foi debatido em plenário pelos vereadores Augusto Vasconcelos (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Sílvio Humberto (PSB) e Laina Crisóstomo (PSOL), que se posicionaram contra a aprovação da matéria. Por sua vez, o vereador Claudio Tinoco (União) justificou a aprovação, assegurando que “o projeto possibilita permuta de áreas, viabilizando a construção de escolas e melhorias da cidade”. Os demais vereadores da oposição votaram contra, assim como o vereador Edvaldo Brito (PSD).
Louos
O Projeto de Lei nº 310/2023, proposto pelo Executivo, apresenta diversas alterações na legislação municipal relacionada ao uso e ocupação do solo. As modificações mais significativas incluem alterações nos mapas de zoneamento, restrições em áreas de infraestrutura e militares, alterações na Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) de Pituaçu, modificações em Normas de Parcelamento do Solo, isenções de licenciamento ambiental e revogações.
A bancada de oposição e o vereador Edvaldo Brito votaram contra, como ocorreu no projeto anterior. “Esse projeto vem na contramão das matérias ambientais e sem estudo técnico”, considerou Marta Rodrigues. Faltou “participação cidadã”, apontou Sílvio Humberto. “A Louos está em descompasso com o PDDU”, frisou Augusto Vasconcelos. O PL nº 310/23 ganhou quatro emendas.
Galerias
As galerias do Plenário Cosme de Farias foram ocupadas por populares, defensores das matérias do Executivo, e por militantes da causa ambiental, contrários aos projetos. Os ambientalistas apontaram para a possibilidade de “desmatamento de áreas verdes da cidade”.
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