A Câmara Municipal ratificou, em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 02/23. A sessão ordinária, na tarde desta terça-feira (19), foi aberta pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB).
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município foi aprovado com 32 votos, com 8 votos contrários, duas audiências e um impedimento. A votação foi conduzida pelo vereador Isnard Araújo (PL). A matéria foi debatida pelos vereadores Joceval Rodrigues (Cidadania), Marta Rodrigues (PT), Laina Crisóstomo (PSOL), Sílvio Humberto (PSB) e Claudio Tinoco (União). A bancada de oposição votou contra.
A primeira votação do Projeto de Emenda à LOM ocorreu na sessão ordinária do dia 6, com quatro emendas adicionais. A segunda votação respeitou o intervalo regulamentar de dez dias.
Segundo a Mensagem nº 21/2023 do Executivo, a Emenda à LOM nº 02/2023 tem como objetivo incluir na Lei Orgânica Municipal limites para a quitação de tributos via certificados Transcon, além de restrições orçamentárias anuais. A bancada de oposição criticou a falta de debate amplo sobre a proposta.
O texto também estabelece condições específicas para o uso de Transcon, determinando que apenas proprietários originais dos imóveis no momento da constituição do direito de construir sejam elegíveis para sua utilização.
Câmara Municipal de Salvador
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