Você sabe o que é Ação de Investigação Judicial Eleitoral?
A partir desta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar novas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) relacionadas com supostas irregularidades cometidas durante a campanha de 2022 para o cargo de presidente da República.
Mas você sabe o que é Aije? O Glossário Eleitoral, serviço disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), explica de maneira fácil esse instrumento jurídico. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) tem como finalidade impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de candidaturas em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social.
A ação tem como objetivo preservar bens jurídicos e eleitorais quando ameaçados por práticas abusivas. Os bens jurídicos protegidos pela Aije são, além da igualdade na disputa entre as candidaturas, a normalidade eleitoral, a liberdade de voto, bem como a legitimidade eleitoral.
A Aije está prevista do artigo 22 da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) e pode ser apresentada até a data da diplomação de candidata ou candidato.
Se for julgada procedente, ainda que após a proclamação dos eleitos, o órgão competente declarará a inelegibilidade, para as eleições a se realizarem nos oito anos seguintes ao pleito no qual ocorreu o fato, do representado e daqueles que tenham contribuído para a prática do ato. Além disso, está prevista a cassação do registro ou diploma da candidata ou candidato diretamente beneficiado, se for o caso.
O Serviço
O Glossário Eleitoral contém mais de 300 expressões e conceitos jurídicos, enriquecidos com informações históricas e referências bibliográficas, sobre o desenvolvimento do processo eleitoral do país.
O serviço é de fácil consulta, já que os verbetes estão distribuídos em ordem alfabética em espaço próprio no Portal do TSE.
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