Entenda o que é para que serve a lei dos resíduos solidos
O que diz a Lei 12.305 2010 que rege os resíduos sólidos?
Lei 12.305/2010 Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Para que a Lei 12.305 foi criada?
1º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos …2 de ago. de 2010
Quais são os principais princípios da Lei 12305 2010?
Foram estabelecidos na PNRS onze princípios, são eles: I – a prevenção e a pre- caução; II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; III – a visão sistêmica; IV – o desenvolvimento sustentável; V – a ecoeficiência; VI – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos.
O que é o Plano Nacional de resíduos sólidos?
SINIR+ | Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de …
Além do encerramento de todos os lixões, é previsto o aumento da recuperação de resíduos para cerca de 50% em 20 anos. Assim, metade do lixo gerado deverá deixar de ser aterrado e passará a ser reaproveitado por meio da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética.
Quais os 4 pilares da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
Conheça os 5 Principais Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Proteção da saúde pública. …
Reduzir, Reutilizar e Reciclar. …
Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo. …
Desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas. …
Incentivo à indústria de reciclagem.
Qual a importância da Lei 12.305 e seus principais benefícios?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (Lei nº 12.305/10) que organiza como que o país lida com o “lixo“. Assim, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. O constante aumento do consumo nas cidades proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos.
Quem fiscaliza a PNRS?
– Quais são os órgãos que fiscalizam o cumprimento dessas leis? No Brasil, o órgão que tem a responsabilidade de dar cumprimento aos princípios constitucionalmente previstos e nas normas instituídas para a proteção e melhoria da qualidade ambiental é o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente.13 de mai. de 2022
Qual a diferença entre o PNRS E o PGRS?
Enquanto a PNRS é a lei, o PGRS é um documento técnico, necessário para a LICENÇA AMBIENTAL e para o ALVARÁ SANITÁRIO, por exemplo, que relata as ações e tratativas ambientalmente adequadas para lidar com os resíduos sólidos.
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