Camara Municipal de Vera Cruz – BA
Com base no Art. 75. do Regimento Interno da Câmara Municipal da nossa cidade, compete a Comissão de Segurança Pública e Defesa do Cidadão:
I – opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos à segurança pública com implicação no âmbito do Município e que digam respeito ao exercício dos direitos inerentes ao cidadão;
II – promover estudos e reuniões com especialistas na área de combate a violência, juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;
III – atuar junto as esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública e defesa do cidadão no Município;
IV – receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
V – encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas a segurança pública;
VI – emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.
A comissão é constituída pelos edis:
CM-VC
