ALBA aprova quatro proposições e cria Polícia Penal da Bahia

Em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (23), a Assembleia Legislativa aprovou quatro matérias, sendo duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. Uma PEC, oriunda do Poder Executivo, cria a Polícia Penal. A segunda, proposta pelo deputado Marquinho Viana (PV), estabelece o valor das emendas individuais em 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Dentre os dois PLs de autoria do Governo da Bahia, um aumenta a contribuição do Estado para o Planserv dos atuais 2% para 2,5%. O outro institui a gratificação por exercício cumulativo de atribuições do escrivão e do investigador de Polícia Civil.

A apreciação das proposições ocorreu após acordo entre as bancadas do governo e de oposição, lideradas pelos deputados Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (UB), respectivamente. Os trabalhos foram conduzidos, inicialmente, pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD), e depois pelo vice-presidente Zé Raimundo Fontes (PT).

Ambos os líderes informaram aos colegas legisladores que houve um acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 168/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal da Bahia. Relatado pela deputada Maria del Carmen (PT), o texto atende o estabelecido pela Emenda Constitucional 104/2019, que reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal. Aprovada por unanimidade em dois turnos, a matéria prevê que a referida polícia seja responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e terá cargos preenchidos por concurso público e pela transformação dos atuais cargos de agentes penitenciários.

Também aprovada em dois turnos, a PEC 167/2023, de autoria do deputado Marquinho Viana (PV), teve como relator o deputado Robinson Almeida (PT). A matéria estabelece que as emendas individuais terão montante de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior com execução obrigatória de forma isonômica. O parecer do relator foi aprovado por maioria, com voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol). O texto indicou ainda que, de forma progressiva, o índice a ser repassado em 2024 será de 0,70% da receita executada em 2023. De acordo com o autor da PEC, o objetivo é tornar mais democrática e mais representativa a participação dos legisladores no orçamento estadual.

Na continuidade da discussão, os parlamentares se debruçaram sobre outros projetos que constavam na ordem do dia. Com requerimento de urgência aprovado na semana passada, o PL 24.874/2023, de autoria do Poder Executivo, aumenta a contribuição do Estado para o Planserv dos atuais 2% para 2,5%. A proposição foi relatada pelo deputado Rosemberg Pinto, que apresentou parecer opinando pela aprovação do texto em sua forma apresentada originalmente pelo Governo do Estado. De acordo com o parlamentar, o reajuste tem o objetivo de garantir a sustentabilidade do plano a longo prazo.

Em seguida, já com o deputado Zé Raimundo Fontes conduzindo os trabalhos, o texto foi aprovado nas comissões. Na discussão da matéria em plenário, o deputado Leandro de Jesus (PL) informou seu voto contrário à proposta governamental. O mesmo posicionamento foi adotado pelo deputado Hilton Coelho (Psol), que também foi à tribuna manifestar sua posição de contrariedade com o reajuste do Planserv.

Antes de colocar o PL em votação, Zé Raimundo Fontes colocou em votação um requerimento para prorrogação da sessão pelo tempo de até 600 minutos com o objetivo de apreciar as proposições que se encontravam na ordem do dia. Após a aprovação da solicitação, o líder da oposição, deputado Alan Sanches, pediu a palavra e informou o voto contrário da sua bancada na apreciação do projeto. Finalmente, o texto foi aprovado pelo plenário quando já passava das 17h35. Além dos votos contrários manifestados na tribuna, também houve posição contrária informada pelo deputado Dr. Diego Castro (PL).

Dando continuidade à apreciação dos textos que estavam na ordem do dia, Zé Raimundo Fontes colocou em votação o PL nº 24.875/2023, oriundo do Poder Executivo e que institui a gratificação por exercício cumulativo de atribuições do escrivão e do investigador de Polícia Civil. A proposição foi relatada pela deputada Soane Galvão (PSB), que apresentou relatório favorável à aprovação. Devido a acordo firmado previamente entre as bancadas de governo e oposição, a matéria foi aprovada por unanimidade.

Ao fim da sessão, o plenário ainda aprovou dois requerimentos de urgência para tramitação de projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro texto, de nº 24.868/2023, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O segundo requerimento é referente ao PL 24.876/2023, que busca aperfeiçoar a estrutura da Polícia Civil, de modo a possibilitar sua atuação institucional com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Estadual de Segurança Pública. Ambas as solicitações de urgência foram aprovadas com voto contrário da bancada de oposição.

ALBA