Assembleia Legislativa adia votação da Lei Orçamentária de 2023
A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 para o Estado da Bahia, prevista para acontecer na tarde de ontem durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), foi adiada por decisão tomada em consenso pelo líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), pelo líder da oposição, Sandro Régis (União Brasil), e pelo presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD).
Em discurso, Rosemberg Pinto anunciou que a votação da LDO, primeira matéria que seria discutida pelos deputados, foi retirada da pauta de votação ontem por não haver consenso entre as partes. “Nós vamos votar quatro projetos de interesse dos baianos e das baianas de forma consensual. Nós tiramos, inclusive, dois projetos que não tinham consenso para que nós pudéssemos amadurecer um pouco mais e trabalharmos até meados de dezembro para que possamos trazer de volta e votar também por consenso”, justificou o petista.
No fim da sessão, o líder do governo voltou atrás e disse em entrevista que não houve falta de acordo. “A [não votação] da LDO não foi falta de consenso, não. Foi apenas uma combinação comigo, Adolfo e o líder da oposição para que pudéssemos votar na última semana de forma conjunta. Não tem divergência, não”, salientou.
O presidente da Assembleia Legislativa reiterou que o adiamento partiu de uma decisão conjunta e afirmou que até meados de dezembro uma nova data será confirmada, uma vez que a Casa não pode entrar em recesso até que a votação seja feita. Segundo ele, o adiamento não traz nenhuma consequência. “Nós temos tempo ainda para votar”, garantiu.
Com essa decisão, é a segunda vez que o projeto não é apreciado pelos deputados. Encaminhada no dia 13 de maio à Alba pelo governador Rui Costa (PT), a proposta da LDO chegou a ter sua votação definida para o dia 25 de outubro. A proximidade da última semana das eleições e a falta de consenso entre as lideranças foram os motivos apontados para o primeiro adiamento, que definiu esta terça-feira como o dia da votação, que novamente não aconteceu.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é considerada um dos principais projetos que passa pelo Legislativo, já que estabelece o uso dos recursos públicos no prazo de 12 meses, esclarecendo quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte ao fixar a quantidade de recursos que o governo pretende economizar, equilibrar as despesas e as receitas e regulamentar as transações entre o público e o privado.
Além disso, a LDO funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual (LOA), ambos previstos no artigo 165 da Constituição Federal, que dispõe sobre as leis para regular o uso dos recursos públicos. O PPA é um instrumento que define as principais prioridades nacionais e regionais no período de quatro anos e é a partir dele que a LDO avalia as metas anuais, podendo ou não redefinir as prioridades da Administração Pública com orientações para a elaboração da LOA, que executa esses planos.
LDO prevê receita 25,9% superior à de 2022
Para 2023, a proposta da LDO prevê receitas do governo de R$ 66,53 bilhões para o próximo ano, superior em 25,9% às do ano em curso, de R$ 52,8 bilhões. A previsão de despesas do Executivo para o ano que vem está no mesmo valor, segundo o texto do projeto.
De acordo com a Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia (Seplan), a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) baiano para 2023 é estimada em 2,5%, superior à expectativa brasileira, que deve ficar em 1,4%. Esse cenário está descrito no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2023. Nesse projeto de lei, está prevista a destinação de cerca de R$ 12,2 bilhões para a Secretaria de Administração (Saeb), mais de R$ 11,3 bilhões para a Secretaria da Educação (SEC), R$ 6,9 bilhões para a Secretaria de Saúde (Sesab) e R$ 5,7 bilhões para a Secretaria de Segurança Pública (SSP).
Dentre outras prioridades, assistência social, segurança alimentar e inclusão ao mundo do trabalho também são destaques entre as metas previstas no documento.
Quatro projetos foram aprovados durante a sessão
Embora a LDO não tenha sido votada, a sessão convocada pelo presidente da Alba, Adolfo Menezes (PSD), serviu para a aprovar quatro outros projetos, entre eles a PL 24.549/2022, que institui o Programa Consórcios Municipais da Bahia, que disciplina a realização de acordos entre o estado e os consórcios municipais, além de incentivar a criação e desenvolvimento desse tipo de cooperação entre os municípios baianos.
Foi aprovada ainda a proposta 24.632/2022, que oficializa novo lema da Polícia Militar: “PMBA, uma Força a serviço do cidadão!”. Outro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal.
Por fim, foi aprovada a proposta que libera o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, a título gratuito, de 60 lotes agrícolas irrigáveis a pequenos agricultores que ocupavam áreas sem produção do Projeto de Irrigação de Ponto Novo.
O projeto sobre pensões de militares estaduais, que visa limitar as pensões vitalícias, foi adiado por falta de consenso entre as lideranças e deputados.
*Com orientação da subchefe de reportagem Monique Lôbo
Correio
