Vera Cruz: Prorrogação de alvarás para taxi agora é Lei Complementar
No ultimo dia 9 de novembro de 2021 os taxistas do município de Vera Cruz fizeram uso da plenária na Câmara de Vereadores para solicitar da prefeitura a isenção da taxa do alvará por considera ser a mais cara do estado e a classe ter sido penalizada pela pandemia, em alguns casos mais cara que em algumas capitais, só menor que a maior metrópole brasileira (São Paulo), a resposta veio para a classe em forma legal através de uma Lei Complementar (é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição) que não isenta e sim prorroga o pagamento de 2022 para o ano de 2023, não deixa de ser uma conquista mesmo que não tenha sido o seu pleito.
Publicado no Diário Oficial Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 019/2021
PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DOS
ALVARÁS PARA OS PERMISSIONÁRIOS DE
TRANSPORTE EXPEDIDOS PELA TRANSVERACRUZ.
PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei orgânica do Município e demais legislação pertinente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERANDO as dificuldades a todos imposta em decorrência da pandemia da COVID19, inclusive com a suspensão de atividades de atendimento ao público.
Art. 1º Fica prorrogada, de ofício, a data de vencimento dos alvarás do transporte para o exercício, desde que seja apresentado o laudo de vistoria veicular devidamente aprovado.
Parágrafo único. A data de vencimento dos alvarás da TRANSVERACRUZ expedidos para o exercício dos serviços de transporte, com vencimento em 2022, fica prorrogada por
1 (um) ano, passando a vencer no dia equivalente em de 2023.
Art. 2º Os veículos deverão ser submetidos à vistoria anual, conforme calendário dos respectivos vencimentos no exercício de 2022.
Art. 3º O disposto nesta lei não desobriga os responsáveis de cumprirem as demais exigências inerentes ao exercício da profissão e à prestação do serviço.
Art. 4º Por força da renovação automática, não serão devidos os preços públicos que recaem sobre o procedimento de renovação para o exercício de 2022, permanecendo devido, porém, o preço público vinculado à realização da vistoria.
Art. 5º Este lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2021.
Marcus Vinicius Marques Gil
Prefeito
Visão Cidade
