Audiência sobre 20 anos do Estatuto da Cidade e as ZEIS em Salvador
A Comissão Temporária Especial de Direito à Cidade da Câmara Municipal de Salvador, presidida pelo mandato coletivo Pretas Por Salvador (PSOL) e com a vice-presidência da vereadora Maria Marighella (PT), realiza nesta quinta-feira (2), às 9h, a audiência pública “20 anos do Estatuto da Cidade e as ZEIS em Salvador”. O evento pode ser acompanhado ao vivo pelos canais da TV e Rádio Câmara (Canal 12.3, 105,3 FM e www.facebook.com/tveradiocam), pelo site da CMS (www.cms.ba.gov.br) ou na sala no Zoom (link disponível em https://linktr.ee/maria.marighella).
A audiência marca o aniversário deste importante instrumento de direitos nas cidades. A aprovação do Estatuto da Cidade no ano de 2001, através da Lei Federal 10.257, foi uma conquista histórica dos movimentos de luta por moradia. Ao regulamentar o Capítulo da Política Urbana na Constituição Federal, se constituiu como o mais importante marco legal para políticas urbanas no país. Seu texto incorpora uma série de instrumentos urbanísticos já experimentados no Brasil, como o IPTU Progressivo, o Estudo de Impacto de Vizinhança e as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
As ZEIS são áreas da cidade destinadas à moradia popular. Salvador possui 234 ZEIS estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), onde moram 56% da população. Estas regiões devem ser foco de políticas de regularização, urbanização e de serviços públicos que garantam direitos às suas comunidades.
Câmara Municipal de Salvador
(Foto: Visão Cidade)
