MP recomenda ao Município de Salvador ações para fortalecimento das ações para a infância e juventude
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Anna Karina Senna, recomendou ao Município de Salvador que assegure recursos suficientes para o financiamento de ações para a infância e juventude, por conta da crise econômica e social provocada pela pandemia da Covid-19. ‘Muitos problemas que atingem a população infanto/juvenil decorrem da falta de estrutura de prevenção, atendimento e proteção, obrigando os órgãos do sistema de garantia dos direitos a adotarem soluções paliativas e pouco eficazes’, destacou a promotora de Justiça.
A recomendação foi enviada também para a Câmara de Vereadores do Município. No documento, o MP recomenda ainda que o Município de Salvador e a Câmara de Vereadores observem a proridade absoluta da infância e juventude na elaboração das leis orçamentárias (Plano Plurianual 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para 2022 e anos subsequentes); e dêem ampla divulgação das datas das audiências públicas referentes ao processo de elaboração e discussão das leis orçamentárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, visando garantir a transparência da gestão e a participação popular.
Além disso devem convocar para participar das audiências públicas e debates promovidas pelo Poder Executivo os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, garantindo a seus representantes a oportunidade de manifestação e apresentação de propostas para melhor adequação dos projetos de leis orçamentárias às demandas prioritárias na área da infância e da juventude.
Cecom/MP
