PEC veda o pagamento de verba por convocação extraordinária
O deputado Vitor Bonfim (PL) apresentou projeto de emenda constitucional (PEC), subscrito por outros 23 parlamentares, que veda o pagamento de verba indenizatória em caso de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa da Bahia. A proposição adequa a Constituição da Bahia à norma definida pela Carta Federal e aponta para a austeridade nos gastos do Legislativo que já veda o nepotismo (foi pioneira no Brasil) e a extinção dos 14º e 15º salários.
Atualmente, a Constituição baiana prevê esse pagamento de forma indenizatória na hipótese de convocação extraordinária da ALBA pelo Poder Executivo, desde que o valor não ultrapasse ao total do subsídio mensal dos deputados estaduais. A PEC protocolada junto à Secretaria Geral da Mesa elaborada pelo deputado Vítor Bonfim (PL), e apoiada por outros 23 parlamentares, altera o parágrafo 5º do artigo 67 da Constituição da Bahia que passa a ter a seguinte redação “impede o recebimento por membros do Poder Legislativo de indenização por motivo de convocação para comparecimento em sessão extraordinária”.
Além do autor, deputado Vitor Bonfim, também assinaram a PEC os deputados estaduais: Rogério Andrade Filho (PSD), Junior Muniz (PP), Angelo Almeida (PSB), Fabíola Mansur (PSB), Adolfo Menezes (PSD), Maria del Carmen (PT), Jacó (PT), Bobô (PC do B), Pedro Tavares (DEM), Antonio Henrique Jr. (PP), Hilton Coelho (Psol), Alan Castro (PSD), Marcelino Galo (PT), José de Arimateia (Republicanos), Talita Oliveira (PSL), Paulo Rangel (PT), Zé Raimundo (PT), Niltinho (PP), Carlos Geilson (PSDB), Carlos Ubaldino (PSD), Aderbal Caldas (PP) e Euclides Fernandes (PDT).
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