STF decide que lei que determina desconto nas mensalidades é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei que permite a redução de até 30% nas mensalidades em escolas e faculdades da rede privada durante a pandemia de coronavírus. A informação foi confirmada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia (Sinepe).
Segundo informações do Sinepe, a decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual da Corte, encerrado na noite de sexta-feira (18). A redução de até 30% nas mensalidades de escolas e faculdades privadas na Bahia foi aprovada em agosto, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
A maioria dos ministros julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), de autoria da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), para quem a legislação é inconstitucional porque versa sobre questão federal. Por isso, o tema não poderia ser tratado por lei estadual.
O primeiro decreto da suspensão das aulas foi publicado no mês de março, e desde então vem sendo renovado cada vez que vence, como medida de prevenção da Covid-19. A última prorrogação ocorreu no início do mês passado.
(G1 Bahia)
