Câmara aprova LOA e encerra os trabalhos em plenário
Na última sessão ordinária da 18ª Legislatura, na tarde desta terça-feira (22), a Câmara de Salvador aprovou 5 projetos do Executivo, incluindo a reforma administrativa, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a ampliação do benefício Salvador por Todos, e dezenas de proposições de iniciativa dos vereadores (projetos de lei, de resolução e de indicação e moções). Em um balanço da atuação do Legislativo Municipal este ano, o presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (MDB), ressaltou a alta produtividade em pleno ano de pandemia da Covid-19 e agradeceu aos colegas de todas as bancadas pelo comprometimento com a busca por soluções para amenizar os impactos tanto na saúde das pessoas quanto na economia local.
Com o plenário improvisado no Centro de Cultura da Câmara devido a reformas no Plenário Cosme de Farias e no Salão Nobre, atendendo a todos os protocolos de segurança do combate ao novo coronavírus, a sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e não teve público de forma presencial. “Cumprimos desde o início da pandemia todos os protocolos, mas isso não nos impediu de trabalhar pela cidade porque essa é a nossa vocação, cuidar de gente”, frisou o presidente Geraldo Júnior.
Empreendimentos privados
A LOA 2021 (PLE nº 217/2020), aprovada por 32 votos a 7, prevê um orçamento de R$ 8,03 bilhões, um pouco abaixo do que está em execução (R$ 8,05 bilhões), devido ao ano atípico em função da pandemia. As áreas prioritárias são saúde, educação e assistência social, que concentraram 45% da receita estimada, com recursos da ordem de R$ 3,6 bilhões.
A vereadora Marta Rodrigues (PT) contestou a proposta e frisou que pela primeira vez na história houve decréscimo orçamentário. Segundo ela, apesar das 30 emendas apresentadas por diferentes vereadores não terem sido acatadas, o Executivo acrescenta 5 emendas ao projeto, de última hora. Edvaldo Brito (PSD) também se posicionou contrário, classificando a LOA como “uma peça de ficção”. Votaram contra, ainda, Aladilce Souza (PCdoB), Ana Rita Tavares (PT), Sílvio Humberto (PSB), Marcos Mendes (PSOL) e Suíca (PT).
Alterações nas normas do Programa Minha Casa Minha Vida (PLE nº 236/2020) também foram aprovadas na sessão, mas vereadores de oposição e independentes votaram contra as emendas apresentadas pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Alexandre Aleluia (DEM), classificadas por eles como inconstitucionais por alterarem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Ordenamento do Uso do Solo. Marta Rodrigues apresentou, inclusive, recomendação do Ministério Público, por meio da promotora de Habitação, Hortênsia Pinho: “As emendas fazem referência à Ilha de Bom Jesus e à Ilha dos Frades, criando condições para empreendimentos privados neste território”.
Já a reforma administrativa (PLC nº 03/2020) foi aprovada por 31 votos a 7, mais a abstenção do vereador Edvaldo Brito (PSD). Votaram contra Marta Rodrigues, Moisés Rocha e Ana Rita Tavares (PT); Aladilce Souza e Hélio Ferreira (PCdoB); Sílvio Humberto (PSB) e Marcos Mendes (PSOL).
O relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça, vereador Duda Sanches (DEM), argumentou que a matéria adequa a estrutura organizacional da administração municipal às premissas da nova gestão e aprimora a eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos à população. Entre as alterações de denominação, competência, finalidade e vínculos de órgãos e entidades, cria a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, com a finalidade de formular, planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as políticas públicas relativas à inovação da gestão e às tecnologias de informação e comunicação.
O projeto que amplia o benefício Salvador por Todos (PLE Nº 240/20) também autoriza a reserva remunerada de leitos disponibilizados e não ocupados na rede particular, para enfrentamento da pandemia do Covid-19. Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Nº 241/20, que institui o Programa Mãe Salvador.
A sessão foi marcada por discursos de despedida dos vereadores que não se reelegeram para a próxima legislatura. O presidente Geraldo Júnior agradeceu a todos e desejou sucesso nos próximos desafios, priorizando a votação de projetos de autoria desses colegas. Entre eles Alfredo Mangueira, o mais emocionado, despedindo-se de 28 anos de mandatos ininterruptos na Câmara.
Zumbi a Moisés – Entre os projetos aprovados, Geraldo Júnior chamou atenção e fez questão de se incorporar ao Projeto de Resolução nº 50/20, de autoria de Marta Rodrigues, concedendo a Medalha Zumbi dos Palmares ao vereador Moisés Rocha, presidente da Comissão de Reparação, que optou por não concorrer nas últimas eleições.
Câmara de Vereadores de Salvador
O PPA, com vigencia de quatro anos, tem como funcao estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de medio prazo da administracao publica. Cabe a LDO, anualmente, enunciar as politicas publicas e respectivas prioridades para o exercicio seguinte. Ja a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programacao das despesas para o exercicio financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as acoes que receberao prioridade no exercicio seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de medio-prazo do governo, e a LOA, que e o instrumento que viabiliza a execucao do plano de trabalho do exercicio a que se refere. De acordo com a Constituicao Federal, o exercicio da funcao do planejamento e um dever do Estado, tendo carater determinante para o setor publico e indicativo para o setor privado.