Câmara aprova criação do Fundo Municipal do Trabalho
Em sessão ordinária semipresencial, na tarde desta terça-feira (25), a Câmara de Salvador aprovou o Projeto de Lei nº 305/19, do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Trabalho e altera o Conselho do Trabalho, Emprego e Geração de Renda. O objetivo é adequar a legislação municipal para a execução de ações ligadas ao Sistema Nacional de Emprego, que passou a ser parte do Programa Seguro Desemprego. A sessão foi conduzida pelo presidente Geraldo Júnior (MDB), que agradeceu aos vereadores pela mobilização para dar andamento à Ordem do Dia.
A proposição foi aprovada com 7 votos contrários, em protesto pela rejeição da emenda, de autoria do vereador Sílvio Humberto (PSB), que estabelecia o respeito ao Estatuto da Igualdade Racial para a implantação de políticas públicas oriundas do Fundo do Trabalho.
Votaram contra, além de Sílvio Humberto, os vereadores Edvaldo Brito (PSD), Suíca (PT) e Marcos Mendes (PSOL) e as vereadoras Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues e Ana Rita Tavares, ambas do PT. Todos se posicionaram protestando contra a falta de efetividade do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pela Câmara e sancionado há um ano. “A emenda foi rejeitada sem a menor justificativa. É um absurdo, nós discutimos o Estatuto desde 2013 nesta Casa e ele não está valendo de nada”, enfatizou Edvaldo Brito. Em resposta o presidente da Câmara, vereador Geraldo Júnior, sinalizou que era favorável à aprovação da emenda.
O líder do prefeito ACM Neto na Câmara, vereador Paulo Magalhães (DEM), argumentou que a emenda não seria acatada por ter sido apresentada em plenário: “Não terei tempo de convencer a bancada”. E deixou claro o compromisso da administração em considerar o Estatuto Racial: “O objetivo é gerar emprego e renda para a população, que é de maioria negra”. A rejeição da emenda na Comissão de Constituição e Justiça coube ao relator Alexandre Aleluia (DEM).
Carroças
Os vereadores aprovaram na sessão também o Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 51/19, de autoria da vereadora Marcelle Moraes (MDB), que proíbe a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado. A matéria recebeu duas emendas apresentadas pelo vereador Sidninho (Podemos) e foi comemorada pela autora como uma vitória para os animais e protetores de Salvador. “Entre outras coisas fica proibida a circulação de carroças no nosso município”, festejou. Segundo Sidninho, a Lei 51/19 é inconstitucional e foi disciplinada pelo substitutivo, que limita o trânsito de animais de grande porte na zona urbana aos ligados a associações reconhecidas pelo Ministério da Agricultura.
Votaram contra o substitutivo os vereadores Edvaldo Brito e Sílvio Humberto e as vereadoras Ana Rita Tavares e Marta Rodrigues. Ana Rita, que também é ativista da causa animal, fez questão de justificar seu voto, classificando a matéria como “um engodo” por excetuar da proibição a participação de animais em eventos. “Sabemos que esses eventos promovem maus-tratos a animais, permitindo inclusive animais montados na zona urbana de Salvador, o que vai na contramão das lutas históricas dos defensores da causa animal”, registrou.
Foram aprovados, ainda, quatro projetos de lei denominando logradouros públicos da capital baiana: o PL Nº 158/16, de autoria de Aladilce Souza, deu a uma escola pública municipal o nome da professora Sandra Denise Costa Affonso; o PL Nº 315/18, do vereador Alexandre Aleluia, instituiu a Rua Mario Ferreira Santos; o PL Nº 318/18 e o PL Nº 85/19, ambos de autoria do vereador Geraldo Júnior, denominam logradouros em homenagem a Ivone Pimentel Sobral e Doutor Paulo Damasceno.
Os vereadores Edvaldo Brito e Marta Rodrigues fizeram um apelo à CCJ no sentido de que fossem apresentados pareceres de projetos relacionados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19, sobretudo nas áreas da economia e proteção às mulheres. A ouvidora-geral Aladilce Souza protestou contra os ataques do presidente Jair Bolsonaro a jornalistas: “A imprensa tem que ser livre”.
Câmara Municipal de Salvador
