Câmara aprova projeto que viabiliza compra de material hospitalar
A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na tarde desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do Executivo municipal, propondo a alteração do Artigo 21, da Lei nº 8.631/14, que disciplina as relações entre o município e as organizações sociais. A proposição chegou à Casa Legislativa na tarde de segunda-feira (16), em regime de urgência-urgentíssima.
Duas emendas, de autoria das vereadoras Marta Rodrigues (PT) e Aladilce Souza (PCdoB), limitando os efeitos da flexibilização, foram rejeitadas pelo presidente e relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Alexandre Aleluia (DEM). Em decorrência da rejeição das emendas, as duas vereadoras, além da vereadora Ana Rita Tavares (PMB), e os vereadores Silvio Humberto (PSB), Hélio Ferreira (PCdoB), Moisés Rocha (PT) e Marcos Mendes (PSOL) se posicionaram contrários ao projeto.
De acordo com a gestão municipal, a alteração propõe uma flexibilização, considerando a sazonalidade das doenças e o surgimento de agravos à saúde da população, a exemplo do novo coronavírus.
A aprovação do projeto permite o aumento de repasses para a saúde pública, fomentando melhor atendimento às demandas da população. Conforme o texto do Artigo 21, a legislação só prevê a possibilidade de alteração do plano de trabalho por expressa autorização do Poder Público, vedando, qualquer acréscimo ao repasse financeiro realizado pelo Município.
VETOS – Antes da votação do projeto do Executivo os vereadores votaram dois vetos do prefeito ACM Neto a projetos de iniciativa legislativa, que estavam sobrestando a pauta. Os dois vetos foram mantidos por unanimidade, diante da urgência em apreciar a alteração do Artigo 21, da Lei nº 8.631/14.
O veto total nº 01/20 ao Projeto de Lei nº 384/2019, de autoria de diversos vereadores, insere § 3º ao art. 12 da Lei 9488/2019; e o veto total nº 02/20 ao Projeto de Lei nº 385/2019, também de autoria de vereadores, dispondo sobre a idade mínima para a condução remunerada de veículos automotores terrestres de qualquer tipo.
Câmara Municipal de Salvador
