Justiça reconhece vínculo trabalhista entre app e motofretistas
A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu em primeira instância a existência de vínculo empregatício entre a Loggi – aplicativo de delivery – e os entregadores cadastrados na plataforma. Além do reconhecimento de vínculo, a sentença da 8ª vara do trabalho, divulgada nesta sexta-feira, 6, afirma que a empresa precisa também regularizar normas de saúde e segurança bem como o controle de jornada dos motofretistas cadastrados na plataforma. Cabe recurso.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, que moveu a ação civil pública, a decisão abrange todo o país e beneficia cerca de 15 mil entregadores cadastrados no aplicativo. Além do registro, a empresa terá que pagar indenização de 30 milhões de reais devido as irregularidades. O dinheiro da multa deverá ser destinada a instituições beneficentes.
Na sentença, a juíza do Trabalho Lávia Lacerda Menendez afirma que a Loggi promove concorrência desleal visto que a ausência de relação de emprego exime a empresa de pagar impostos e encargos trabalhistas, o que a coloca em vantagem econômica em relação a outras empresas do segmento. “A lei preserva a livre concorrência, mas não a concorrência desleal, como se sabe. Também não se avilta o direito à propriedade, na medida em que toda propriedade privada deve atender à sua função social”, afirma a juíza em sentença.
A decisão determina que a Loggi efetue o registro em sistema eletrônico de todos os condutores profissionais cadastrados em seu sistema que tiveram atividade nos últimos dois meses. O prazo é de até três meses. Procurada sobre a decisão, a empresa não respondeu até a publicação da reportagem.(Veja)
