Isenção do ISS para empresas de ônibus é debatida na Câmara

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) promoveu, na tarde desta terça-feira (6), um debate sobre o Projeto de Lei nº 133/19, que isenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Taxa de Regulação e Controle e Fiscalização (TRCF) para as empresas de ônibus que circulam no Município. O evento, que lotou o auditório do Centro de Cultura, foi mediado pelo presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (SD).
O debate reuniu as promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado, que integram o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (GEPAM) do Ministério Público Estadual (MP-BA); o secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota; e o presidente da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), Almir Melo. Também integraram a mesa os vereadores Edvaldo Brito (PSD), Duda Sanches (DEM) e Joceval Rodrigues (Cidadania).

Em tramitação na Casa, a matéria está prevista para ser votada nos próximos dias, conforme Geraldo Júnior. Entretanto, o chefe do Legislativo ressaltou que a apreciação ocorrerá mediante entendimento dos 43 vereadores, já que, para ser aprovada, carece de 29 votos.

Votação

O presidente também condenou a intenção do Executivo de atribuir à CMS o aumento da tarifa, de R$ 4 para R$ 4,12, caso a isenção não seja apreciada no prazo de 120 dias estabelecido pelo MP por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Se depender da Câmara, não haverá aumento da tarifa de ônibus em Salvador”, garantiu, salientando que se houver entendimento, o PL pode ser votado nesta quarta-feira (7). Antes, comissões temáticas devem analisar a inclusão de emendas.

“Este prazo é referente à entrada do projeto na Casa, que seria um prazo razoável para a questão da discussão. Se não for apreciado neste prazo, este TAC pode ser rediscutido”, declarou Rita Tourinho, ressaltando não ter nenhum cabimento o aumento da tarifa.
Na oportunidade, Geraldo ressaltou que considera o MP isento do processo de concessão simples, sendo esta responsabilidade do Executivo e das empresas que administram o sistema.

Idosos, estudantes e passe livre

O debate contou com a presença de diversos vereadores, vereadoras, lideranças comunitárias e estudantes de escolas públicas. Presente na discussão, o presidente da Comissão de Transportes e Serviços Municipais, Hélio Ferreira (PCdoB) cobrou contrapartidas voltadas para a sociedade civil. “Precisamos garantir políticas que concedam esta isenção também para estudantes e aposentados”, defendeu.

Com a mesma defesa, o estudante Augusto Mateus, coordenador da Associação Metropolitana de Estudantes Secundaristas de Salvador (Ames Salvador) reivindicou passe livre. “Muitos estudantes não conseguem estudar por não ter condições de pagar transporte”, afirmou.
“Sou estudante, quero estudar e a Prefeitura não quer deixar”, cantou um grupo no auditório, com cartazes que exigiam “passe livre já”.

A promotora Patrícia Medrado chamou atenção para a necessidade de acordo para sanar o problema social da imobilidade: “São pessoas sem condições de pagar pelo serviço de transporte para acessar outros serviços, como ir ao médico, à escola e até buscar emprego”.
Procurador do Município, Francisco Bertino rechaçou ilegalidade no processo que firmou o contrato com as concessionárias, enaltecendo o trabalho desenvolvido pela Procuradoria.

Projeto de isenção do ISS será apreciado hoje (7)

O presidente da Câmara de Salvador, vereador Geraldo Júnior (SD), convocou uma reunião conjunta das comissões para esta quarta-feira (7), às 13h. O objetivo é apreciar o Projeto de Lei nº 133/19, que concede a isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e da Taxa de Regulação e Controle de Fiscalização (TRCF) às empresas de transporte público de Salvador para votar parecer conjunto.
Previsto no Regimento Interno da Câmara, o encontro vai reunir as comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Transporte. Como explica o presidente, havendo acordo de líderes, a matéria pode ir a votação ainda nesta quarta (7). “O interesse da Casa é sempre debater e buscar o entendimento entre os vereadores. Vou submeter o projeto à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes para discutir as questões apresentadas”, enfatizou Geraldo Júnior.
A aprovação do projeto de isenção do ISS está ligada à manutenção do valor da tarifa de transporte coletivo de Salvador, fixada em R$4. A solicitação da reunião conjunta foi feita após o debate, na tarde desta terça-feira (6), com os vereadores, as promotoras de Justiça do Ministério Público da Bahia e integrantes do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público, Rita Tourinho e Patrícia Medrado, e representantes do Executivo Municipal.
Participaram da discussão o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Fábio Mota; o presidente da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), Almir Melo Jr.; além da sociedade civil organizada, como estudantes, integrantes de associações ligadas ao transporte de Salvador e lideranças comunitárias.(Secom)