Secretário faz apelo a vereadores por retirada de emendas do PL Built to Suit

O secretário Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre), Leo Prates, utilizou as redes sociais na manhã desta segunda-feira (14), para fazer um apelo aos vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS), para que retirem as emendas 02 e 06 do Projeto de Lei nº63/2019, o Built to Suit, de autoria do Executivo Municipal, e que tramita nas Comissões da Casa. Conforme o gestor, as retificações inviabilizam a aplicação prática do projeto para equipamentos da assistência social em Salvador, caso seja aprovado pelos edis.

“Estamos na secretária muito animados com o projeto Built to Suit, porque hoje grande parte dos nossos CRAS e CREAS não possuem estruturas adequados para acessibilidade, ou seja, como preconiza o Ministério da Cidadania (MDS). E, através do aluguel sob encomenda, uma vez que estes equipamentos precisam estar localizados em diversos pontos da cidade, com seus territórios e identidades, o Built Suit vai facilitar indubitavelmente para que a iniciativa privada, ou particular, tenham interesse em entregar um imóvel adequado às necessidades de todos os usuários dos 29 CRAS, e sete CREAS.

Parabenizo à Câmara Municipal de Salvador (CMS), que tem empregado emendas que entendo como voluntariosas, de restringir a região do Comércio, e de colocar casarões datados da década de 1950, porém, isto inviabiliza a aplicação prática do Built to Suit para a área da Assistência Social, ou seja, para os mais pobres da nossa cidade, já que é impossível que uma criança violentada, ou uma mulher violentada, atendidas nos CRAS e CREAS, saiam da Liberdade, e sigam para o Comércio.

Então, eu faço um apelo aos vereadores, na esperança de que retirem as emendas 02 e 06 do Projeto de Lei 63/2019. Entendemos serem positivas no seu espírito e esboço, mas, na prática, implicam em prejuízos para os cidadãos mais pobres da nossa cidade, e que mais precisam dos nossos atendimentos e serviços.

O futuro da cidade passa pela Câmara, com toda certeza, e temos o papel, sobretudo, de dialogar, propor, contrapor, e sintetizar toda e qualquer diferença de pensamentos, estratégias e ações, em nome daqueles que realmente mais precisam da nossa atenção, e são a base do trabalho conjunto do Município: as pessoas que estão em situação de risco, e/ou vulnerabilidade social”, reverberou.

Built to Suit
O serviço consiste na locação não residencial de um imóvel urbano na qual o locador realiza uma construção ou substancial reforma para atender às necessidades do locatário. O projeto de lei autoriza a administração pública a firmar contratos de locação por dispensa de licitação quando ela “tiver por objeto imóvel estratégico para o desenvolvimento da cidade”. Através do qual, deixa “disponível para a gestão pública a possibilidade de utilização de instrumento que venha a facilitar a execução da atividade administrativa, a eficiência na prestação do serviço público e o uso racional dos recursos e de outro garantindo a necessária segurança jurídica nas relações entre particular e o Poder Público”