Importância da Lei de acesso à informação
O direito a informação pública está ligado diretamente à noção de democracia. Em geral, o direito está associado a ideia de que todo cidadão tem de pedir e receber toda informação que está sob controle de entidades e órgãos públicos. Portanto, para que o fluxo de ideias e informações sejam garantidos, é essencialmente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a dados de interesse público. O acesso às informações públicas possibilita uma participação ativa da sociedade nas ações governamentais e, consequentemente, traz inúmeros ganhos, tais como:
Prevenção da corrupção: com acesso às informações públicas os cidadãos têm mais condições de monitorar as decisões de interesse público. O acompanhamento da gestão pública pela sociedade é um complemento indispensável à fiscalização exercida pelos órgãos públicos;
Melhoria da gestão pública: o acesso à informação pode contribuir para melhorar o próprio dia a dia das instituições públicas, pois a partir das solicitações que recebe dos cidadãos, os órgãos podem identificar necessidades de aprimoramentos em sua gestão documental, em seus fluxos de trabalho, em seus sistemas informatizados, entre outros aspectos que tornarão a gestão pública mais eficiente;
Melhoria do processo decisório: quando o governo precisa tomar uma decisão, se o assunto for aberto para a participação do público interessado e de especialistas nas questões que estão sendo definidas, é possível obter contribuições que agreguem valor ao resultado;
Fortalecimento da democracia: líderes políticos são mais propensos a agir de acordo com os desejos do eleitorado se sabem que suas ações podem ser constantemente avaliadas pelo público. Os eleitores têm condições de fazer uma escolha apropriada se tiverem informações sobre as decisões tomadas pelos candidatos no desempenho de seus cargos públicos..
Em dezembro de 2011, a Diretoria de Prevenção da Corrupção da CGU publicou o Diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro. A pesquisa constata a percepção de que a relação entre o Estado e a Sociedade ainda é distante, porém que ocorreu movimento de aproximação nos últimos 20 anos. Os servidores contemplados na pesquisa afirmam que seu trabalho caracteriza-se principalmente por compromisso e responsabilidade para com a Sociedade e que o Estado é o guardião da informação, mas esta pertence à Sociedade. Entretanto, foram identificadas preocupações sobre mau uso das informações, vantagens para grupos de interesse bem-situados, uso político das informações e solicitações excessivas ou infundadas, que podem gerar desperdício de tempo, energia e pessoal para os órgãos públicos. Os principais aspectos positivos identificados foram a transparência da administração pública, combate à corrupção, maior credibilidade da administração pública e a aproximação do cidadão à mesma.
A maioria dos servidores participantes do Diagnóstico percebia a viabilidade de implantação de uma política de amplo acesso à informação no Governo Federal. 66,5% afirmou que seu setor organizacional possuía sistema eletrônico de protocolo e tramitação de documentos. Contudo, 61,5% afirmou que seu setor nunca ou raramente promove cursos e treinamentos sobre gestão de documentos e/ou segurança da informação. Os principais demandantes da informação, na percepção desses servidores, seriam primeiramente jornalistas, cidadãos e a própria administração pública.
O Diagnóstico conclui com o levantamento das numerosas medidas de transformação cultural, organizacional e operacional necessárias para a implantação da lei. Evidencia-se entre essas medidas foco em extinguir a cultura de que a informação é disponibilizada à mercê do servidor, através da automatização informatizada dos serviços de publicação.(Wikipédia)
