ALBA aprova dois projetos e adia debate sobre taxas judiciárias
A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a venda dos direitos creditórios de propriedade do Estado originários do programa de crédito habitacional para os servidores públicos, instituído pela Lei 7.552/99. Trocando em miúdos, a proposição autoriza a venda do montante total das parcelas que restam a ser pagas.
O projeto estabelece que os recursos provenientes da alienação “serão destinados ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev) para cobertura de obrigações com benefícios previdenciários”, como estabelece seu Artigo 2º. A apreciação da matéria foi iniciada na semana passada, quando o deputado Zé Raimundo (PT) proferiu seu parecer oral favorável. O deputado Luciano Ribeiro (DEM), líder da oposição, pediu vista interrompendo o processo de votação, concluído ontem.
SUDIC
Um acordo de dispensa de formalidades regimentais assinado entre o líder do governo, deputado Zé Neto (PT), e Luciano Ribeiro permitiu a aprovação também por unanimidade do projeto de lei que disciplina “a destinação de imóveis pertencentes ou administrados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), com a finalidade de viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços”.
Coube ao deputado Rosemberg Pinto (PT) relatar o projeto em plenário. Ele votou favoravelmente, ressaltando trecho da mensagem governamental que explica a motivação da matéria no sentido de “robustecer a política de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado da Bahia”. O petista ressaltou que a medida vai conferir “segurança jurídica para os interessados em empreender no território baiano”.
“Aspecto de grande relevância é a exigência de implantação do empreendimento para se formalizar a transferência da titularidade do imóvel, ou para a própria permanência na posse, em caso de arrendamento, com o propósito de assegurar a sua destinação socioeconômica”, elogiou.
TAXAS
Antes de votar o projeto da Sudic, os deputados se debruçaram sobre o Projeto de Lei 22.918, também do Poder Executivo, que altera a tabela das taxas Judiciárias na Bahia. A proposição é motivo de polêmica que extrapola o Parlamento. A Fecomércio emitiu nota oficial considerando que a medida pode onerar o setor. Mesmo parlamentares governistas se mostraram desconfortáveis para votar. O deputado Vitor Bonfim (PDT) escancarou a contrariedade, afirmando que “a crise é para todos, sou contra qualquer aumento acima da inflação”.
Por isso mesmo, uma cúpula do Tribunal de Justiça esteve presente para explicar aos deputados que, na média, o reajuste é de 4,15%, mas que houve redução de diversas taxas. “O presidente Gesivaldo Britto determinou que houvesse redução para as taxas de feitos até R$30 mil”, disse Ricardo Franco, um dos dirigentes do TJ. Ele explicou que processos até este valor representam 75% do total. A compensação pela redução do valor foi um reajuste nos feitos de maior monta.
A conversa entre parlamentares e dirigentes do TJ volta a ocorrer na próxima segunda-feira à tarde, na sala da liderança da minoria, onde haverá uma busca pelo entendimento. O presidente Angelo Coronel (PSD) disse ao final da sessão que espera que se chegue a um consenso que propicie a aprovação da matéria.
